Execução Fiscal 0046525-42.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0046525-42.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Katia Dantas Bomfim Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0046525-42.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: KATIA DANTAS BOMFIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0046525-42.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 17 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

16/06/2020, 17:39

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2020, 00:00

Publicação

09/09/2019, 00:00

Por decisão judicial

06/09/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Petição

25/10/2016, 00:00

Recebimento

24/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2016, 00:00

Mero expediente

12/09/2016, 00:00

Petição

26/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2011, 10:18

Ato ordinatório

22/11/2011, 10:09

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 13:08

Sentença

•03/03/2025, 13:08

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Petição

Recebimento

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(20)