Procedimento Comum Cível 0323835-72.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Romulo Goncalves Neto Advogado: Marcos Aurelio Amorim Linhares (OAB:BA29334) Interessado: Roberto Felipe Da Silva Advogado: Marcos Aurelio Amorim Linhares (OAB:BA29334) Interessado: Otavio Ferreira De Sousa Advogado: Marcos Aurelio Amorim Linhares (OAB:BA29334) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0323835-72.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ROMULO GONCALVES NETO e outros (2) Advogado(s): MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES (OAB:BA29334) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O objeto da postulação está afeto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, admitido em 06.07.2016, tratando: 1- Da controvérsia quanto à aplicação dos arts.7,º §1 da Lei nº 9145/1997 e 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial - GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar. 2- A revogação tácita ou não do art. 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que tinha idêntica redação do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997, após este último ter sido suprimido expressamente por ocasião da promulgação da Lei nº 10.962/2008 Ademais, cumpre esclarecer que em decisões datadas de 29/06/2017 e 12/07/2018 a Relatora Des.ª Márcia Borges Faria renovou o prazo de suspensão das ações que tratam das teses aqui transcritas. Consequentemente, deve-se proceder a suspensão do presente processo até ulterior deliberação no IRDR. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0323835-72.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, suspende-se o feito, procedendo a etiquetação pertinente. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da suspensão, inclusive no fito de viabilizar sua participação no referido incidente, em trâmite no 2º grau. Intimem-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

21/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 15:16

Remetido ao PJE

24/05/2021, 00:00

Publicação

03/08/2020, 00:00

Publicação

05/09/2016, 00:00

Petição

22/10/2015, 00:00

Publicação

10/04/2013, 00:00

Mero expediente

03/04/2013, 00:00

Documento

20/03/2013, 00:00

Documento

20/03/2013, 00:00

Documento

20/03/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 17:01

Decisão

•06/10/2023, 09:34