Procedimento Comum Cível 0500200-30.2016.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Edson Ferreira Lima Advogado: Eduardo Carvalho Tayarol Ferreira (OAB:BA34587) Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Interessado: Cooperativa De Credito Rural Conquista Ltda Advogado: Wilson Moreira Dos Santos (OAB:BA6040) Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0500200-30.2016.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: EDSON FERREIRA LIMA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA LTDA Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual, por iniciativa do cartório, com execução do seguinte Ato Ordinatório: Procede-se à intimação do Réu, por intermédio de seu(s) advogado(s), para comprovar o recolhimento das custas remanescentes, no valor total de R$159,55 (valor devido + mora), conforme documentos ID's 475137382 e 475137383, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na Dívida Ativa Estadual. À publicação. Vitória da Conquista (BA), 25 de novembro de 2024. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ, Técnica Judiciária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0500200-30.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500200-30.2016.8.05.0274. Interessado: Edson Ferreira Lima Advogado: Eduardo Carvalho Tayarol Ferreira (OAB:BA34587) Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Interessado: Cooperativa De Credito Rural Conquista Ltda Advogado: Wilson Moreira Dos Santos (OAB:BA6040) Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0500200-30.2016.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] INTERESSADO: EDSON FERREIRA LIMA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA LTDA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: CLÁUDIA CUSTÓDIO SIMÕES - SE004014 IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA E OUTRO(S) - SE003795 PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - DF036165 AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO BISPO ADVOGADO: TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S) – SE006855. DJe 02/10/2018. Prescrita a pretensão de cobrança da dívida constante da Cédula Rural que originou a hipoteca neste caso, não há justo motivo para a manutenção da hipoteca, considerando perder a mesma o seu objeto, diante da impossibilidade de convolação em futura penhora para satisfação do crédito. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. HIPOTECA. CONTRATO ACESSÓRIO. LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Nos termos do entendimento sedimentado na jurisprudência, a hipoteca é contrato acessório, de modo que deve ser levantada quando prescrita a obrigação principal. 2. Provido o recurso, para julgar procedentes os pedidos iniciais, deve ser atribuído o pagamento dos encargos sucumbenciais ao réu. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003814-41.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.05.2022). (TJ-PR - APL: 00038144120208160117 Medianeira 0003814-41.2020.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO BANCO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O banco apelante figura como credor dos débitos que fundamentam as hipotecas ora contestadas, não demonstrando, em momento algum, a responsabilidade de qualquer construtora/incorporadora - como tenta fazer crer - quanto à aventada baixa/cancelamento da hipoteca. Ilegitimidade passiva afastada. 2. A cobrança de créditos oriundos de contratos de cédula de crédito rural possui prazo prescricional quinquenal, enquanto documento de confissão de dívida líquida, conforme art. 206, § 5º, do Código Civil. Isto é, o prazo para a cobrança da dívida extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela. 3. Nessa perspectiva, revela-se evidente a prescrição do direito do banco réu, ora recorrente, eis que as cédulas de crédito rural que subsidiam as hipotecas objeto dos autos venceram, respectivamente, em 24/11/2012, 25/09/2012 e 05/10/2012. 4. Em sendo a hipoteca direito real acessório de garantia, ocorrendo a extinção da obrigação principal, também se extingue a hipoteca, nos termos do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. 5. Destarte, reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, não há como manter a hipoteca vinculada, uma vez que esta se trata apenas de uma garantia acessória, que só subsiste enquanto exigível aquela obrigação. 6. À causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do que se conclui que o percentual a incidir sobre esse montante não é elevado. Muito pelo contrário, revela-se razoável e proporcional para remunerar de forma digna o trabalho desenvolvido pelo causídico. 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 0007219-87.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 09/02/2022, DJe 22/02/2022 18:20:19). (TJ-TO - AC: 00072198720218272722, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 01/05/1900, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 22/02/2022). Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a imediata baixa da hipoteca descrita na inicial, inserida pela parte Ré no imóvel descrito no documento de ID nº 229886497. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada-BA, determinando a imediata baixa na hipoteca conforme determinado nesta Sentença. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), com base no §§2º e 8º do art. 85, do CPC. P.R.I. Arquivem-se, após cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 30 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0500200-30.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, EDSON FERREIRA LIMA, qualificado nos autos, através de advogado(a) devidamente constituído(a), ingressou neste Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CONQUISTA – LTDA – CREDIC S/A, alegando, em suma, o seguinte: Que, é proprietário de um imóvel - o “FAZENDA OURO VERDE”, com área de duzentos e oitenta e um (281) hectares, setenta e três (73) ares e vinte e cinto (25) centiares, situada na zona do Porto de Santa Cruz, no Município de Encruzilhada -Bahia, cadastrado no INCRA sob o nº 316.016.012718-8, referido imóvel foi hipotecado em 1º grau em favor do Banco do Brasil S/A, e em segundo grau em favor da CREDIC, ora Ré, conforme cédula rural hipotecaria nº 96/064, com vencimento em 31.10.2003, emitida em 22.04.1996, registrada sob nº R-3/M-3.059, fls 148 e verso do livro nº 2-M, Registro Geral em data de 30.10.1996, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Encruzilhada – Bahia. Na data de 20.11.2013 foi averbada a autorização de baixa na hipoteca do Banco do Brasil S/A, permanecendo apenas a hipoteca averbada em favor da Ré. Que não encontrou os comprovantes de pagamentos da hipoteca da qual seu imóvel estava como garantia junto à Ré para proceder com a baixa da mesma. Porém, tal fato é irrelevante considerando que ainda que não esteja paga a referida cédula de crédito, a parte Ré jamais a executou, pelo que, em razão do lapso temporal, resta prejudicada pela prescrição, vez o vencimento da cédula ocorreu em 31.10.2003, não havendo execução em relação a referida dívida, tendo a prescrição ocorrido no ano de 2006. Requer seja a parte Ré citada e ao final seja declarada a extinção da hipoteca que recai sobre o imóvel acima descrito. Juntou documentos. Citado, o Banco Réu apresentou contestação, alegando preliminarmente incompetência de foro e ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que se não houve comprovação de pagamento perante a Fazenda Nacional a condição da parte Autora é de inadimplente. Que a alegação de prescrição deve ser arguida no Juízo competente. Pela improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito. As partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Intimada a união para manifestar interesse na presente demanda, a mesma quedou-se inerte – ID nº 453917344. É o necessário relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas, sendo suficientes as provas documentais já acostadas aos autos. A esse respeito, oportuna é a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). A preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência de foro não deve ser acolhida, visto que a hipoteca foi registrada tão somente em favor do Banco Réu. Intimada nestes autos, a União não manifestou qualquer interesse na presente demanda (ID 453917344). Não há informações acerca da existência de processo de execução, nem mesmo registrada penhora. No mérito, o pedido é procedente. A parte Ré, apesar de resistir à pretensão autoral, não apresenta qualquer demonstração de que o débito persiste, não contesta o seu pagamento, nem apresenta cálculo atual de eventual valor devido referente ao contrato de financiamento objeto da hipoteca descrita na inicial. Deixou a parte Ré de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora – art. 373, II, do CPC. Lado outro, da análise do registro da hipoteca, ID nº 229886497, observo que a hipoteca registrada em favor da parte Ré, referente a Cédula Rural Hipotecária de nº 96/064, objeto desta demanda, consta data de vencimento em 31.10.2003, sendo que a pretensão de cobrança da referida dívida já se encontra extinta, em razão do decurso do prazo prescricional de 03 anos, conforme estabelece o Decreto-Lei 167/67, o qual dispõe sobre títulos de crédito rural: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. O artigo 70 do Decreto 57.663/66 que homologou a Lei Uniforme de Genebra sobre normas aplicáveis aos títulos de crédito dispôs que o prazo prescricional para a ação de execução de tais títulos seria de três anos. Neste sentido, transcrevo recente ementa de julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1583880 - SE (2016/0035778-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 06:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 06:57

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

26/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/05/2022, 00:00

Concluso para Sentença

10/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

21/11/2016, 00:00

Documento

21/11/2016, 00:00

Publicação

28/09/2016, 00:00

Audiência Designada

27/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2016, 00:00

Mero expediente

23/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2016, 00:00

Petição

06/08/2016, 00:00

Publicação

18/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/07/2016, 00:00

Mandado

12/07/2016, 00:00

Petição

05/07/2016, 00:00

Mandado

14/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

03/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/05/2016, 00:00

Petição

06/05/2016, 00:00

Publicação

03/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/04/2016, 00:00

Petição

18/04/2016, 00:00

Publicação

11/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2016, 00:00

Mandado

07/04/2016, 00:00

Mandado

07/04/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/04/2016, 00:00

Expedição de Mandado

10/03/2016, 00:00

Mero expediente

18/02/2016, 00:00

Petição

04/02/2016, 00:00

Petição

04/02/2016, 00:00

Documento

04/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2016, 00:00

Publicação

27/01/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/01/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/01/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/01/2016, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Sentença

Concluso para Despacho

Concluso para Despacho

Petição

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(17)