Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0538741-10.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0538741-10.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Iracy Almeida Da Silveira Neta Advogado: Geisa Santos Oliveira Bispo (OAB:BA39076) Advogado: Priscila De Mattos Sousa (OAB:BA39099) Advogado: Anselmo Jose D Almeida Sergio (OAB:BA26654) Advogado: Raimundo Jose Oliveira Santana (OAB:BA54941) Interessado: Maurício Paes Inácio Advogado: Eduardo Bouza Carracedo (OAB:BA870-B) Reu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0538741-10.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: IRACY ALMEIDA DA SILVEIRA NETA Advogado(s): GEISA SANTOS OLIVEIRA BISPO (OAB:BA39076), PRISCILA DE MATTOS SOUSA (OAB:BA39099), ANSELMO JOSE D ALMEIDA SERGIO (OAB:BA26654), RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA54941) INTERESSADO: Maurício Paes Inácio e outros Advogado(s): EDUARDO BOUZA CARRACEDO (OAB:BA870-B) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0538741-10.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença consistente em obrigação de fazer e de pagar. Não há que se falar em alvará quando a forma de pagamento da Fazenda Pública é por precatório ou RPV, conforme art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao rito processual para o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, está disposto no art. 534 e seguintes do CPC. Dito isso, intime-se o Exequido para que, querendo, impugne a obrigação de pagar e dê cumprimento à obrigação de fazer, conforme petição de ID 440702785 e anexos, no prazo de 30 (trinta) dias, com base, respectivamente, nos artigos 535 e 536 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de agosto de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedição de intimação.

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Maurício Paes Inácio em 09/11/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de ofício precatório

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 09/06/2025 23:59.

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