Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000175-39.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Canavieiras

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Cível 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desa Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

LAIS FERNANDES SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILDASIO DOS SANTOS LIMA

OAB/BA 16932·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

LAIS FERNANDES SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CANAVIEIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

CLOVIS ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS RAPOSO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO CEZAR RAMOS CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIU MATOS LEMOS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LAIS FERNANDES SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de LAIS FERNANDES SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:24

Mandado devolvido Positivamente

17/03/2026, 01:27

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 19:58

Expedição de intimação.

10/03/2026, 19:58

Conclusos para despacho

10/03/2026, 06:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:37

Mandado devolvido Positivamente

26/02/2026, 01:33

Mandado devolvido Positivamente

26/02/2026, 01:29

Expedição de intimação.

03/02/2026, 09:16

Expedição de intimação.

03/02/2026, 09:11

Expedição de intimação.

03/02/2026, 09:04

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de LAIS FERNANDES SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de LAIS FERNANDES SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:24

Mandado devolvido Positivamente

17/03/2026, 01:27

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 08:30

Despacho

•10/03/2026, 19:58

13/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 19:58

Expedição de intimação.

10/03/2026, 19:58

Conclusos para despacho

10/03/2026, 06:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:37

Mandado devolvido Positivamente

26/02/2026, 01:33

Mandado devolvido Positivamente

26/02/2026, 01:29

Expedição de intimação.

03/02/2026, 09:16

Expedição de intimação.

03/02/2026, 09:11

Expedição de intimação.

03/02/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 19:44

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:36

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 11:47

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:17

Expedição de intimação.

05/12/2025, 13:17

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:15

Juntada de certidão

01/12/2025, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:36

Decorrido prazo de LAIS FERNANDES SANTOS em 07/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:39

Decorrido prazo de LAIS FERNANDES SANTOS em 07/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:38

Publicado Despacho em 17/09/2025.

21/09/2025, 19:14

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

21/09/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:15

Expedição de intimação.

15/09/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 08:08

Conclusos para decisão

15/09/2025, 07:55

Juntada de certidão dd2g

14/09/2025, 09:54

Recebidos os autos

14/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

01/04/2025, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/04/2025, 11:52

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 11:51

Desentranhado o documento

01/04/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 11:51

Desentranhado o documento

01/04/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 21:36

Conclusos para decisão

25/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:33

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2024, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 08/08/2024 23:59.

24/11/2024, 21:25

Conclusos para decisão

22/11/2024, 15:44

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Lais Fernandes Santos Advogado: Gildasio Dos Santos Lima (OAB:BA16932) Impetrado: Clovis Roberto Almeida De Souza Impetrado: Municipio De Canavieiras Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEIT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DESPACHO 8000175-39.2022.8.05.0043 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Canavieiras

12/06/2024, 00:00

Expedição de despacho.

11/06/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:46

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 10:12

Processo Desarquivado

25/07/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 08:12

Baixa Definitiva

24/07/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:04

Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 24/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 11:40

Juntada de Petição de certidão

28/03/2023, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2023, 13:18

Expedição de sentença.

20/03/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 09:01

Expedição de sentença.

20/03/2023, 09:01

Expedição de decisão.

18/03/2023, 16:53

Julgado procedente o pedido

18/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão

30/08/2022, 08:37

Juntada de certidão

30/08/2022, 08:36

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

29/08/2022, 15:12

Expedição de decisão.

26/08/2022, 13:45

Decorrido prazo de LAIS FERNANDES SANTOS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 11:24

Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 06:22

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 13:36

Publicado Decisão em 29/06/2022.

30/06/2022, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 11:56

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2022, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2022, 09:04

Expedição de citação.

28/06/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 13:00

Expedição de decisão.

27/06/2022, 13:00

Expedição de decisão.

27/06/2022, 11:51

Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2022, 20:12

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 09:56

Juntada de certidão

17/03/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 19:44

Conclusos para decisão

11/03/2022, 20:18

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 20:18

Despacho

•02/02/2026, 19:44

Despacho

•05/12/2025, 15:27

Despacho

•05/12/2025, 13:17

Despacho

•15/09/2025, 08:41

Despacho

•15/09/2025, 08:08

Decisão

•18/07/2025, 19:00

Decisão

•18/07/2025, 18:33

Despacho

•03/04/2025, 09:12

Despacho

•02/04/2025, 18:36

Despacho

•26/03/2025, 21:36

Despacho

•17/12/2024, 13:58

Despacho

•11/06/2024, 07:51

Despacho

•10/06/2024, 18:46

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/03/2026, 08:30

Despacho

•10/03/2026, 19:58

Despacho

•02/02/2026, 19:44

Despacho

•05/12/2025, 15:27

Despacho

•05/12/2025, 13:17

Despacho

•15/09/2025, 08:41

Despacho

•15/09/2025, 08:08

Decisão

•18/07/2025, 19:00

Decisão

•18/07/2025, 18:33

Despacho

•03/04/2025, 09:12

Despacho

•02/04/2025, 18:36

Despacho

•26/03/2025, 21:36

Despacho

•17/12/2024, 13:58

Despacho

•11/06/2024, 07:51

Despacho

•10/06/2024, 18:46

Sentença

•20/03/2023, 09:01

Sentença

•18/03/2023, 16:53

Decisão

•26/08/2022, 13:45

Documento de Comprovação

•12/07/2022, 13:36

Decisão

•28/06/2022, 11:37

Decisão

•27/06/2022, 11:51

Decisão

•14/06/2022, 20:12