Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002081-16.2022.8.05.0156 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002081-16.2022.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aparecida Sotero Da Mata Advogado: Adeílson Sousa Pimenta (OAB:BA18656) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002081-16.2022.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: APARECIDA SOTERO DA MATA Advogado(s): ADEÍLSON SOUSA PIMENTA (OAB:BA18656) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002081-16.2022.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia a reimplantação de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo consta na petição inicial, a parte requerente dedicou-se às tarefas e afazeres rurais, desempenhando a profissão de lavradora até o dia da ocorrência de sua incapacidade. Com os problemas de saúde, a parte autora requereu administrativamente o benefício, sendo-lhe deferido e posteriormente cessado (NB 637.977.839-3) em 16/09/2022, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Decisão de Id. 288625332 determinou a citação da parte Ré e nomeou perito para realizar a perícia judicial. Em petição de Id. 294556631, a requerida apresentou contestação e juntou documentos (ID 294556637). Ato ordinatório de Id. 394956980 intimou as partes da nomeação do médico perito. Foi realizado o exame pericial, cujo laudo foi acostado no Id. 402354602. Intimadas para se manifestar, a parte ré requereu esclarecimentos (ID 404902377). Esclarecimentos prestados (ID 407706571). A parte autora requereu pela procedência do pedido em petição de Id 424152213. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que o julgamento antecipado do mérito se impõe, eis que se trata o presente caso de matéria apenas de direito, já que possui provas documentais suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, ex vi do art. 355, I, CPC. Ainda, sobressalta a competência delegada deste Juízo para processar a presente causa, com base no art. 109, § 13, da CF: CF, Art. 109, § 13: Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Assim sendo, verifica-se que nas causas em que o INSS, entidade autárquica federal, for demandada, como no caso dos presentes autos, e na comarca do segurado não houver vara federal, poderá ser proposta a ação na justiça estadual comum, sendo esta, pois, uma exceção à regra da competência absoluta da justiça federal, prorrogando-se a competência em favor da justiça comum em que residir o demandante, como sói ocorrer, in casu. Ainda, cumpre também esclarecer, ex officio, em juízo preliminar de mérito, que, à despeito do direito ao benefício ser imprescritível, verifico que as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 03/11/2022, se encontram prescritas, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, tendo em vista que o que se prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, e não o próprio direito. Nestes termos, DECLARO prescritas as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 03/11/2022. À míngua de outras preliminares e diante da presença dos pressupostos processuais, avanço à análise do mérito. Sem maiores delongas, assiste razão à parte requerente quando pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Os documentos anexados ao processo comprovam a qualidade de segurada da parte demandante, que recebia auxílio por incapacidade temporária desde 01/08/2017. Ainda nesse sentido, a condição de lavradora e cumprimento do período de carência não foi objeto de contestação por parte da Autarquia Federal. Ademais, a cessação administrativa restou vinculada unicamente à justificativa de inexistência de incapacidade, nada controvertendo a condição de segurado especial. Por outro lado, cumpre analisar se houve incapacidade, e havendo, se esta foi parcial ou total. O perito do juízo esclareceu no ID 402354602 acerca da incapacidade da parte requerente, afirmando que: a autora é portadora de hemorragia subaracnóide não especificada; acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico; episódios depressivos; sequelas de doenças cerebrovasculares; sendo que trata-se de incapacidade definitiva, considerando as características patológicas de cronicidade e degeneração progressiva, confirmada desde 11/08/2017. Da prova pericial produzida conclui-se, portanto, que a atividade exercida pela requerente não é compatível com a enfermidade adquirida, o que faz crer a este Juízo que a incapacidade para o exercício de atividades rurais pela requerente é total, impossibilitando seu exercício habitual. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 da referida Lei refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Para além disso, no presente caso há de se falar em aposentadoria por incapacidade permanente, posto que quatro são os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter definitivo da incapacidade. (TRF-4: Apelação Cível n. 2009.72.99.002405-0/SC, Rel.: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ: 14/12/2010, 5ª Turma). Considerando a existência de prova pericial de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade de modo definitivo, o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente deve subsistir. Tendo em vista que o laudo pericial apontou a DII com precisão, em 11/08/2017, há provas de que havia incapacidade quando da cessação indevida do benefício, em 16/09/2022 (NB 637.977.839-3), motivo pelo qual a data do início do benefício deve ser fixada a partir da cessação indevida. Assim, não há de se falar na citação ou na data da juntada aos autos do laudo pericial como termo inicial do direito do segurado, sob pena de se impor ao autor o ônus do próprio indeferimento equivocado do seu benefício. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o réu à concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, a partir da data da cessação indevida do benefício, DIB em 16/09/2022 (NB 637.977.839-3), calculado na forma da Lei 8.213/1991, excetuando-se as prestações prescritas indicadas nesta sentença, bem como as eventualmente pagas sob o mesmo título. Condeno ainda à correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. CONDENO o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Considerando o requerimento expresso formulado pela autora quanto a antecipação dos efeitos da tutela, entendo presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, a saber: há probabilidade do direito alegado pelo autor, conforme manifestado na fundamentação, bem como há risco de ineficácia da decisão final, no caso de recurso de apelação, o que fará com o que a decisão tenha seus efeitos protelados, prejudicando o autor no recebimento de verbas de natureza alimentar, inviabilizando o custeio das despesas mensais. Assim, entendo presentes os requisitos do art. 300 e segs do CPC e determino ao que o réu implemente, tão logo intimado desta decisão, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, ocasião em que deverá estabelecer o benefício em epígrafe, viabilizando o recebimento das parcelas vincendas, sob pena de multa mensal no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, eis que o proveito econômico obtido na causa é inferior a mil salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas em virtude da isenção legal (Lei Estadual 12.373/2011, anexo único, Nota Explicativa da Tabela I, item II). Transitada em julgado, certifique-se, intimando-se a parte autora para se manifestar pelo que entender necessário, arquivando-se os autos, em seguida, com as devidas cautelas, dando-se baixa no sistema. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, remetendo os atos para o TRF1. Com força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Macaúbas, datado e assinado digitalmente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito L.M.R.F.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)