Divórcio Consensual 8002974-68.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8002974-68.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Reginaldo Souza Silva Advogado: Jose Ricardo Mattos Abreu Bacelar (OAB:BA46563) Requerente: Veronica Paiva Moreira Dos Santos Silva Advogado: Jose Ricardo Mattos Abreu Bacelar (OAB:BA46563) Requerente: B. D. D. S. S. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8002974-68.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE REGINALDO SOUZA SILVA, VERONICA PAIVA MOREIRA DOS SANTOS SILVA Pólo Passivo: REQUERENTE: JOSE REGINALDO SOUZA SILVA e VERONICA PAIVA MOREIRA DOS SANTOS SILVA, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 16 de dezembro de 2012 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram um filho, BENJAMIN DOMINGOS DOS SANTOS SILVA, nascido em 26/03/2010, em prol deste acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 448851163). Conclusos. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8002974-68.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 437949819). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 437944158 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itapuã, Comarca de Salvador/BA, para constar o Divórcio do Casal JOSÉ REGINALDO SOUZA SILVA e VERONICA PAIVA MOREIRA DOS SANTOS SILVA, na matrícula nº 010660 01 55 2011 3 00024 033 0005404 16, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 1 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de VERONICA PAIVA MOREIRA DOS SANTOS SILVA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO SOUZA SILVA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA PAIVA MOREIRA DOS SANTOS SILVA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO SOUZA SILVA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO SOUZA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA PAIVA MOREIRA DOS SANTOS SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA PAIVA MOREIRA DOS SANTOS SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO SOUZA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(30)