Cumprimento de sentença 8005358-74.2022.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005358-74.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005358-74.2022.8.05.0274. Interessado: Zeneide Franca Andrade Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280) Interessado: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8005358-74.2022.8.05.0274 AUTOR: ZENEIDE FRANCA ANDRADE RÉU: Banco Mercantil do Brasil S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8005358-74.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reconhecimento de Nulidade Contratual e de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ZENEIDE FRANÇA ANDRADE em face de MERCANTIL BRASIL (MERCANTIL DO BRASIL SA). A parte autora alega, em resumo, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação. Em despacho saneador, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, com honorários periciais arbitrados e atribuídos à parte ré. É o relatório. Decidido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte ré se manteve inerte quanto ao pagamento dos honorários periciais arbitrados no despacho saneador. Consequentemente, perdeu a oportunidade de produzir a prova pericial grafotécnica, cujo ônus lhe incumbia. No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A parte autora nega a contratação do empréstimo consignado e impugna a assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. Conforme recente entendimento do STJ no Tema 1.061m na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que não efetuou o pagamento dos honorários periciais, inviabilizando a realização da técnica que poderia comprovar ou não a validade da assinatura no contrato. Assim, não tendo prova da contratação válida do empréstimo consignado, os descontos concedidos no benefício previdenciário do autor são indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 016996818; b) Condenar a parte ré à restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros de mora mês desde a citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Autorizo ao Réu a compensação dos valores da condenação com o TED efetuado em favor da parte autora, conforme id. 216906512. Condeno a parte ré ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da notificação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 16 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENEIDE FRANCA ANDRADE em 11/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 19/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 30/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ZENEIDE FRANCA ANDRADE em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)