Monitória 8002157-36.2018.8.05.0138 - TJBA

Monitória 8002157-36.2018.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Jose Wellington Dos Santos Pereira 96346434500 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: MONITÓRIA n. 8002157-36.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA 96346434500 Advogado(s): DECISÃO SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERE LTDA - SICOOB COOPERE, por meio de seus advogados, requereu que seja atribuída responsabilidade patrimonial à WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA, bloqueando-se suas contas, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a firma individual não se equipara à sociedade, razão pela qual não se pode atribuir ao comerciante individual personalidade distinta daquela que se reconhece à pessoa física, devendo, em vista disso, o titular responder com seu patrimônio pelas dívidas e obrigações assumidas, ilimitadamente. Neste sentido têm-se entendimento dos tribunais pátrios: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Ainda que possua CNPJ próprio para fins fiscais, o empresário individual é pessoa física, não havendo distinção entre seu patrimônio pessoal e empresarial. (TRF-4 - AC: 50589089320174049999 5058908-93.2017.4.04.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA TURMA). Grifos acrescidos. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002157-36.2018.8.05.0138 Monitória Jurisdição: Jaguaquara DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Determino que intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente valor atualizado do débito bem como, em conformidade com o Decreto nº 867/2016 e Lei Estadual nº 13.600/201, proceda o recolhimento das custas para realização de consulta/penhora nos sistemas mencionados. Após o pagamento do(s) DAJE(s), procedo a pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD, com os dados do(s) Executado(s), no valor atualizado do débito. Após juntada de respostas dos sistemas, havendo valores bloqueados, intime-se o Executado, na pessoa do seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias comprovar possível impenhorabilidade dos valores ou indisponibilidade excessiva da quantia. Acolhidas as arguições, nos termos do §4º do citado artigo, será cancelado o bloqueio. Rejeitada ou não apresentada manifestação no prazo acima concedido, certifique-se, para que seja convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência para conta vinculada a este juízo (§5º, art. 854, CPC). Em seguida, com informação dos dados bancários, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento da quantia pelo Exequente. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor devido pelo Executado. Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, procedo também pesquisa de veículos junto ao RENAJUD. Não sendo localizados valores ou bens junto aos sistemas, intime-se de logo o Exequente, através de seu advogado, para requerer o que entender necessário, no prazo de 15(quinze) dias. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito g

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 27/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025.

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