Inventário 8015624-07.2022.8.05.0150 - TJBA

Inventário 8015624-07.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 8015624-07.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: M. L. R. L. D. A. e outros Advogado(s): LEILA PATRICIA PASSOS BEZERRA DUARTE (OAB:AL11295) INVENTARIADO: RAFAEL LIRA DE ARAUJO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8015624-07.2022.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Inventariante: M. L. R. L. D. A. Advogado: Leila Patricia Passos Bezerra Duarte (OAB:AL11295) Herdeiro: R. R. L. D. A. Advogado: Leila Patricia Passos Bezerra Duarte (OAB:AL11295) Inventariado: Rafael Lira De Araujo Terceiro Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, proposta por MARINA LUNA RIBEIRO LIRA DE ARAUJO e RAUL RIBEIRO LIRA DE ARAUJO, menores, representados por sua genitora, FERNANDA RIBEIRO DA SILVEIRA, em virtude do falecimento, ab intestato, de seu genitor, RAFAEL LIRA DE ARAUJO, ocorrido em 18/07/2022, todos qualificados na exordial. Narra-se a exordial que o de cujus era solteiro e deixou 02 (dois) filhos, ora requerentes, conforme documentos de identificação acostados aos autos (IDs de n. 234673843 e 234673839), e bens a inventariar. Instruiu a exordial com vasta documentação, dentre elas, procuração, no ID de n. 234673836, e certidão de óbito no ID de n. 234673845. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID de n. 394634117, opinou pela nomeação da menor, Marina Luna Ribeiro Lira de Araujo, bem como requereu nova vista dos autos, após apresentação das primeiras declarações. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em se tratando de ação de inventário, a jurisprudência tem reconhecido que a análise acerca da concessão do benefício da justiça gratuita deve ser realizada com base no patrimônio do espólio, e não da pessoa do inventariante e/ou do herdeiro. Desta forma, é imprescindível a comprovação da alegada hipossuficiência do espólio para suportar as despesas do processo, de modo que o deferimento da justiça gratuita só se dará na hipótese de restar comprovado que o patrimônio do espólio é insuficiente para arcar com as custas do processo. Posto isto, no caso concreto, não se sabe ao certo o valor do patrimônio, razão pela qual RESERVO-ME para apreciar o pedido de gratuidade da justiça após apresentadas as primeiras declarações, momento em que o espólio estará delimitado nestes fólios e oportunidade na qual a Requerente deverá retificar o valor da causa, que há de ser aquele referente ao monte-mor (totalidade dos bens sucessíveis, antes de deduzidas as despesas e encargos). DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Com amparo no art. 617, IV, do CPC, nomeio a requerente, MARINA LUNA RIBEIRO LIRA DE ARAUJO, herdeira filha menor, por sua representante legal, FERNANDA RIBEIRO DA SILVEIRA, para o exercício do cargo de inventariante, que prestará o compromisso em 5 dias, na forma do parágrafo único, do art. 617, do CPC. No prazo de 20 dias, contados da data em que prestar o compromisso, deverá a inventariante adotar as seguintes providências, sem as quais o inventário não poderá prosseguir: a) Apresentar as primeiras declarações, conforme artigo 620, do CPC. Saliento que as primeiras declarações podem ser prestadas pessoalmente, ou através de advogado com poderes especiais para tanto, em observância ao artigo 618, inciso III, do CPC. b) Juntar aos autos títulos de propriedade de todos os bens arrolados nas primeiras declarações, inclusive certidão imobiliária atualizada de cada bem imóvel; c) Juntar aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, de acordo com o provimento nº 56/2016 do CNJ. A referida certidão deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC "www.censec.org.br". d) Juntar aos autos as Certidões Débitos Tributários do falecido das esferas Federal, Estadual e Municipal; DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após cumpridas as diligências acima, CITEM-SE e INTIMEM-SE, para os termos do inventário e partilha, as pessoas enumeradas no art. 626 do CPC, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública deve apresentar manifestação sobre os valores e podendo, se discordar, juntar prova de cadastro, também no de 15 (quinze) dias (art. 629 do CPC) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art. 634 do CPC), manifestando-se expressamente. Findo o prazo do art. 627 do CPC, sem impugnação, intime-se o oficial de justiça avaliador para avaliar os bens do espólio, conforme art. 630 do CPC. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se os interessados para sobre ele manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, que ocorrerá em cartório. Se concordes, lavre-se o termo de últimas declarações, sobre o qual devem as partes serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive o Ministério Público. Após, proceder-se-á ao cálculo do tributo, oportunizando que todas as partes sejam ouvidas sobre ele, no prazo de 05 (cinco) dias, que ocorrerá em cartório. Em seguida, à Fazenda Pública. Ademais, tendo em vista a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ/BA Nº 4 DE 21/10/2014, que estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826/1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487/1989, determino que as partes providenciem, administrativamente, o pagamento dos tributos, devendo a serventia atentar para que não sejam expedidos quaisquer documentos até a comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais, como determina a Lei. Deve, ainda, a inventariante, comprovar protocolo perante à Fazenda Pública Estadual e o SEI. Oficie-se o INSS, através do endereço eletrônico disponível [email protected], solicitando informações sobre dependentes habilitados em nome do de cujus, no prazo de 20(vinte) dias. Expeça-se uma cópia desta Decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, nomeando a Requerente, MARINA LUNA RIBEIRO LIRA DE ARAUJO, por sua representante legal, FERNANDA RIBEIRO DA SILVEIRA como Inventariante no presente feito do espólio de RAFAEL LIRA DE ARAUJO - Inventariado. Analisadas as questões pertinentes, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV), CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelos de cujus ou requerida pela parte autora mencionada na petição inicial. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/termo de compromisso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de HELVECIO MODESTO COELHO NETO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA PATRICIA PASSOS BEZERRA DUARTE em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(53)