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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.495,96

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOAO MARCELO DOS SANTOS FIDELIS

CPF

Autor

IVY MICHELI DE SOUZA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO DOS SANTOS FIDELIS em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVY MICHELI DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVY MICHELI DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO DOS SANTOS FIDELIS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVY MICHELI DE SOUZA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Todas as movimentações(62)