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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 23.400,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MAITE MOURA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IASMIM SILVA MOURA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)