Execução Fiscal 0000373-22.2015.8.05.0218 - TJBA

Execução Fiscal 0000373-22.2015.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: O Municipio De Macajuba Advogado: Marcia Reis Bittencourt (OAB:BA12420) Executado: Luiz Tarciso Cordeiro Pamponet Advogado: Kira Jones Pamponet (OAB:BA18059) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000373-22.2015.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE MACAJUBA Advogado(s): MARCIA REIS BITTENCOURT (OAB:BA12420) EXECUTADO: LUIZ TARCISO CORDEIRO PAMPONET Advogado(s): KIRA JONES PAMPONET (OAB:BA18059) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 0000373-22.2015.8.05.0218 Execução Fiscal Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega ilegitimidade do Município para a cobrança do crédito exequendo, requerendo a extinção da presente execução fiscal. Intimada a parte exequente, pugnou pelo não acolhimento da exceção vez que teria legitimidade para propor a execução. É o breve resumo. Decido Inicialmente, ressalto que a demanda envolve crédito não tributário, cuja cobrança pode ser efetivada pela via da execução fiscal, observadas a inscrição em dívida ativa e as regras próprias estabelecidas na legislação correspondente. Disciplinando a matéria, dispõem o art. 2º, da lei nº 6.830/80 e o art. 39, da lei nº 4.320/64: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (....) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Ultrapassado este ponto, convém destacar, ainda, que, nos termos da Súmula 393 do STJ, apenas podem ser contempladas pela exceção de pré-executividade matérias que possam ser reconhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. É o caso dos autos, pelo que, considerando ainda a tempestividade do seu manejo, passo a análise da questão suscitada pelo Excipiente. No presente processo, argumenta o Excipiente que a municipalidade não possui legitimidade para executar a multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Ocorre que, o argumento acima aventado não merece prosperar, isto porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433/RJ. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.”(RE 1003433, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021). - grifei Extrai-se, assim, do julgado acima transcrito e da tese fixada no TEMA 642/STF a legitimidade do Ente Municipal de executar os créditos oriundos de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas ao agente municipal. Nessa toada, deve ser reconhecida a legitimidade da exequente/excepta para a propositura da ação, devendo ser rejeitada a matéria arguida pelo excipiente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se em prosseguimento ao feito, inclusive atualizando o débito fiscal. P.R.I. RUY BARBOSA/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de KIRA JONES PAMPONET em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REIS BITTENCOURT em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRA JONES PAMPONET em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REIS BITTENCOURT em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REIS BITTENCOURT em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)