Consignação em Pagamento 8000023-88.2021.8.05.0022 - TJBA

Consignação em Pagamento 8000023-88.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carolina Oliveira Freitas Advogado: Camilla Oliveira Dos Santos Borges (OAB:BA58592) Reu: Unidade Regional Brasileira De Educacao Ltda Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695) Advogado: Angela Ventim Lemos (OAB:BA32870) Advogado: Maria Gerda Santana Marschke (OAB:BA43730) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8000023-88.2021.8.05.0022 Classe – Assunto: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) - [Adimplemento e Extinção, COVID-19] AUTOR: CAROLINA OLIVEIRA FREITAS REU: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8000023-88.2021.8.05.0022 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Barreiras Trata-se de pedido de expedição de diploma de graduação em Odontologia, tendo em vista a retenção do documento pela instituição de ensino em razão da pendência de pagamento de mensalidades, objeto de ação revisional em curso. A autora alega que necessita do diploma para solicitar sua carteira definitiva junto ao Conselho Regional de Odontologia, dentro do prazo de 90 (noventa) dias. É cediço que a retenção de documentos escolares como forma de compelir o aluno ao pagamento de mensalidades configura constrangimento ilegal, sendo tal prática vedada pela jurisprudência pátria, inclusive em se tratando de ensino superior. Todavia, a expedição de diploma de graduação em instituição de ensino superior, no caso em questão, foge da competência deste Juízo estadual, sendo matéria afeta à Justiça Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 639.392/PR). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido de liberação do valor depositado a título de pagamento das mensalidades controversas, defiro o pedido do réu, expedindo-se o competente alvará para levantamento. Por fim, ao cartório, designe audiência de conciliação entre as partes conforme disponibilidade de pauta. Intimem-se as partes. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA FREITAS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA FREITAS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA FREITAS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(26)