Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000875-73.2022.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000875-73.2022.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Flavia Alves Dos Santos Advogado: Edevaldo Nunes De Paiva (OAB:BA50874) Reu: Municipio De Chorrocho Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000875-73.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: FLAVIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA registrado(a) civilmente como EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874) REU: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000875-73.2022.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com danos morais proposta por FLÁVIA ALVES DOS SANTOS DE ARAUJO contra o MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ, ambos qualificados nos autos. A autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente de Serviços desde 12 de março de 2007. Afirma que concluiu o Ensino Superior em fevereiro de 2019 e apresentou requerimentos administrativos em 08 de março de 2019 e 26 de julho de 2019 para progressão vertical, sem obter resposta. Pleiteia a condenação do réu a proceder com a atualização funcional para o Nível V, com o devido acréscimo salarial, o pagamento do valor retroativo e indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs 220290301 a 220294835). Despacho inicial determinando a citação do réu (ID 385521525). O réu apresentou contestação (ID 410066686), alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a necessidade de avaliação de desempenho e regulamentação da lei para a concessão da progressão, bem como a inexistência de danos morais. Réplica apresentada pela autora (ID 430964271). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 441818162). A autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 446315234). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o réu não logrou êxito em comprovar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. No mérito, a questão controvertida cinge-se à possibilidade de progressão vertical da autora para o Nível V da carreira de Agente de Serviços, com base na Lei Municipal nº 253/2009, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas e indenização por danos morais. Analisando os autos, verifico que a autora comprovou ter concluído o curso superior em fevereiro de 2019 (ID 220290306) e apresentado requerimentos administrativos em março e julho de 2019 (IDs 220294809 e 220294810). A Lei Municipal nº 253/2009, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, prevê expressamente em seu art. 24, §3º, que a progressão vertical por nova titulação "ocorrerá a qualquer tempo de forma automática e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído". Não há previsão legal de necessidade de avaliação de desempenho específica para a progressão vertical por titulação. A avaliação mencionada no art. 21 da lei refere-se ao desenvolvimento na carreira de modo geral, não sendo condição para a progressão vertical automática prevista no art. 24, §3º. Ademais, a lei não condiciona sua aplicação à edição de regulamento posterior. Suas disposições sobre progressão vertical são autoaplicáveis, não sendo razoável que o Município se valha da própria inércia em regulamentar a norma para negar direito previsto em lei aos servidores. Portanto, restou comprovado que a autora cumpriu os requisitos legais para a progressão vertical ao Nível V da carreira de Agente de Serviços, fazendo jus à referida progressão a partir de março de 2019, data do primeiro requerimento administrativo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Embora a conduta omissiva do Município seja reprovável, não restou demonstrado abalo moral excepcional que supere o mero aborrecimento decorrente da negativa de um direito, sendo o prejuízo da autora de ordem exclusivamente patrimonial, a ser reparado pelo pagamento das diferenças salariais retroativas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Reconhecer o direito da autora à progressão vertical para o Nível V da carreira de Agente de Serviços, a partir de março de 2019; b) Condenar o Município de Chorrochó a implantar em folha de pagamento o novo vencimento da autora correspondente ao Nível V da carreira de Agente de Serviços; c) Condenar o Município de Chorrochó ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde março de 2019 até a efetiva implantação do novo vencimento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDEVALDO NUNES DE PAIVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDEVALDO NUNES DE PAIVA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de EDEVALDO NUNES DE PAIVA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(77)