Execução de Título Extrajudicial 8009447-43.2022.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009447-43.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Reu: Euda Maria Pereira De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 8009447-43.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: EUDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8009447-43.2022.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da Ré foi realizada via correios. Contudo, consta nos autos que a mesma é analfabeta, conforme documentos de ID 216598406, 216598407. Consoante dispõe o artigo 248, § 1º, do CPC/2015, a entrega de carta de citação, com Aviso de Recebimento, deve ser entregue ao citando, com exigência pelo carteiro, que assine o recibo. Assim, a simples entrega da carta de citação pelo agente dos Correios à pessoa analfabeta não é suficiente para caracterizar a citação, pois o carteiro teria que obter a assinatura da ré, o que não é possível. Como se sabe, a citação é ato essencial para a validade do processo e deve ser realizada de forma a garantir o pleno conhecimento da ação à parte ré. Diante dessas considerações, impõe a expedição de mandado para citação pessoal. Expeça-se mandado de citação da ré, a ser cumprido por Oficial de Justiça. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 17 de outubro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)