Procedimento Comum Cível 8013135-38.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013135-38.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Geilson Francisco De Souza Advogado: Robilene Barbosa De Lima Ferreira (OAB:BA52980) Interessado: Vandinaldo Gomes Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8013135-38.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: GEILSON FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): ROBILENE BARBOSA DE LIMA FERREIRA (OAB:BA52980) REQUERIDO: VANDINALDO GOMES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013135-38.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. DEFIRO a gratuidade da justiça. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. No que refere ao pleito antecipatório, por estar fundado na alegação de descumprimento contratual, assim como, por haver o pleito de mérito pela condenação do réu na devolução do veículo ou o pagamento integral do saldo devedor, entendo, por cautela, instaurar o contraditório antes de apreciá-lo. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), designo Sessão de Conciliação e Mediação para o dia 17/12/2024, às 15h:50min, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. A audiência será realizada no CEJUSC em formato híbrido, sendo que, presencialmente, acontecerá em sua sala de audiências localizada no 1º (primeiro) andar do edifício do Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, situado na travessa José Guerra de Santana, s/nº, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351, e por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/18502621, devendo a Secretaria efetuar o agendamento na pauta de audiência junto ao CEJUSC desta Comarca. Cite-se e intime-se a parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra-designada (art. 334, caput, CPC). Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação, o Conciliador lotado no CEJUSC desta Comarca (art. 334, § 1º, NCPC). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Apresentada a contestação com alegações preliminares ao juízo de mérito da presente lide e/ou anexe prova documental e/ou, ainda, tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do pretenso direito da parte autora, intime-se o(à)(s) demandante(s) para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica, sendo permitido a produção de prova (CPC, art. 351). Nos termos do artigo 188 c/c artigo 277, ambos do Código de Processo Civil, que não exigem forma determinada para os atos e termos processuais e que consideram válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste pronunciamento judicial sirva como CARTA JUDICIAL PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo a Secretaria postá-la com aviso de recebimento, via Correios, à parte interessada. Publique-se. Intime-se. Demais intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 17 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO

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