Cumprimento de sentença 0000557-69.2013.8.05.0081 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000557-69.2013.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Maria Do Socorro Araujo Advogado: Andre Luis De Araujo Batista (OAB:BA39248) Reu: Fabio Araújo Rocha Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Valdileide Ana Dos Santos Magalhaes Testemunha: Alcimara Magalhaes Setubal Costa Testemunha: Joabio Junior Ferreira Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000557-69.2013.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARIA DO SOCORRO ARAUJO e outros Advogado(s): ANDRE LUIS DE ARAUJO BATISTA registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS DE ARAUJO BATISTA (OAB:BA39248), MALENA DE SOUZA GOMES registrado(a) civilmente como MALENA DE SOUZA GOMES (OAB:BA27547) DESPACHO Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior (DJe 03/05/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000557-69.2013.8.05.0081 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000557-69.2013.8.05.0081, após a prolação de sentença (ID 452046545) e a certificação do trânsito em julgado (ID 453272792). O Parquet requer a certificação do cumprimento de comandos específicos da decisão de ID 446441617, bem como a intimação do réu FÁBIO ARAÚJO ROCHA acerca do cumprimento do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) celebrado. Diante do exposto, DECIDO: DETERMINO que o Cartório certifique, de forma específica, se foram cumpridos os seguintes comandos da decisão de ID 446441617: a) A expedição de ofício ao setor de pagamentos do Município, para que inclua no contracheque do réu FÁBIO ARAÚJO ROCHA a obrigação assumida na cláusula 3.3 do ANPC; b) A intimação do réu FÁBIO ARAÚJO ROCHA para fins de início do cumprimento da obrigação assumida nos itens 3.2 e 3.4 do ANPC. Caso se verifique que algum dos comandos acima não foi cumprido, DETERMINO o seu imediato cumprimento. Após a certificação e/ou cumprimento dos itens anteriores, DETERMINO a intimação de FÁBIO ARAÚJO ROCHA acerca do cumprimento do Acordo de Não Persecução Cível celebrado. Por fim, promova-se a evoluação de classe. Cumpra-se com urgência. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 18 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Maria Do Socorro Araujo Advogado: Andre Luis De Araujo Batista (OAB:BA39248) Reu: Fabio Araújo Rocha Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Valdileide Ana Dos Santos Magalhaes Testemunha: Alcimara Magalhaes Setubal Costa Testemunha: Joabio Junior Ferreira Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000557-69.2013.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARIA DO SOCORRO ARAUJO e outros Advogado(s): ANDRE LUIS DE ARAUJO BATISTA registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS DE ARAUJO BATISTA (OAB:BA39248), MALENA DE SOUZA GOMES registrado(a) civilmente como MALENA DE SOUZA GOMES (OAB:BA27547) SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior (DJe 03/05/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 0000557-69.2013.8.05.0081 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLCIO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de MARIA DO SOCORRO ARAÚJO e FÁBIO ARAÚJO ROCHA. Em breve síntese, a petição inicial narra que o Segundo requerido teria percebido remuneração indevida em decorrência de cumulação de cargos de forma inconstitucional e sem o regular exercício das atividades. A petição inicial narra que o Segundo Requerido teria falsificado documentos para percepção das remunerações de forma indevida e a primeira Requerida teria sido conivente com tal prática. Após audiência, o Ministério Público do Estado da Bahia e Fábio Araújo Rocha compuseram acordo de não persecução cível. Em razão da não composição com a Primeira Requerida, foi designada audiência de instrução. Em audiência, o Ministério Público desistiu da oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. A presente ação de improbidade administrativa foi proposta em desfavor de Fábio Araújo Rocha por percepção indevida de verbas salariais com cumulação inconstitucional de cargos e falsificação de documentos para justificar as atividades por ele não desenvolvidas. Percebe-se que a primeira Requerida foi inserida no polo passivo da demanda porque exercia o cargo de Secretária de Educação. A petição inicial não narra de forma objetiva qual o ato ímprobo que a Requerida Maria do Socorro Araújo teria praticado. A alteração substancial ocorrida na Lei de Improbidade Administrativa 14.230/2021 que passou a exigir dolo específico na conduta com finalidade de lesar o erário. Nos termos do artigo 17, §11, da Lei de Improbidade Administrativa, o Magistrado deverá julgar improcedente a demanda em qualquer momento quando verificada a inexistência de ato de improbidade administrativa, inexistindo razão para se perpetuar a presente demanda em razão da abolição da conduta descrita na exordial como ato de improbidade. Na hipótese dos autos, não há qualquer documento que evidencie a prática de improbidade perpetrada pela Requerida Maria do Socorro Araújo em conluio com o Requerido Fábio Araújo Rocha que, efetivamente foi o autor de ato espúrio perpetrado em face da Administração Pública. O dano ao erário foi recomposto com o acordo de não persecução cível que foi homologado por sentença de 446441617, logo não há persistência de lesividade ao erário e, repito, inexiste qualquer prova robusta que indique dolo específico em atos praticados pela Requerida Maria do Socorro Araújo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de exigência de prova robusta de comprovação de má-fé do agente público para fins de condenação por improbidade, conforme ARE 843.989: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230 /2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230 /2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial. Intimadas as partes em audiência, sem recurso, determino o arquivamento dos autos, pois inexiste remessa obrigatória (art. 17-C, §3º, LIA). FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 8 de julho de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito Designado

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDILEIDE ANA DOS SANTOS MAGALHAES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOABIO JUNIOR FERREIRA LIMA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIMARA MAGALHAES SETUBAL COSTA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIMARA MAGALHAES SETUBAL COSTA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDILEIDE ANA DOS SANTOS MAGALHAES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOABIO JUNIOR FERREIRA LIMA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO ARAÚJO ROCHA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(30)