Procedimento Comum Cível 0550156-58.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0550156-58.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Goyazes Patrimonial E Consultoria Ltda Advogado: Ana Beatriz Lisboa Pereira (OAB:BA19234) Advogado: Ainah Hohenfeld Angelini Neta (OAB:BA20628) Advogado: Rafaela Da Silva Araújo Castilho (OAB:BA57502) Interessado: Ndcj Construcoes E Incorporacoes Ltda. Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Interessado: Nova Dimensao Gestao E Desenvolvimento Imobiliario Ltda. Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0550156-58.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GOYAZES PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA (OAB:BA19234), AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA (OAB:BA20628), Rafaela da Silva Araújo Castilho registrado(a) civilmente como Rafaela da Silva Araújo Castilho (OAB:BA57502) INTERESSADO: NDCJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. e outros Advogado(s): GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB:BA22627) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0550156-58.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GOYAZES PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA contra decisão proferida por este juízo (id. 295132415), que determinou à parte autora o pagamento integral das custas remanescentes, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A embargante alega, em síntese: 1. Tempestividade dos embargos, considerando a suspensão dos prazos judiciais pelo Ato Conjunto 005/2020 do TJBA; 2. Cabimento dos embargos para sanar contradição na decisão, nos termos do art. 1.022, I do CPC; 3. Circunstância nova decorrente da crise da pandemia do coronavírus, que agravou significativamente sua situação financeira; 4. Impossibilidade de arcar com as custas processuais, enquadrando-se no permissivo legal do art. 98 do CPC; 5. Aplicabilidade da Súmula 481 do STJ, que permite a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais; 6. Possibilidade de reconsideração da decisão com base no art. 471, I do CPC, devido à modificação no estado de fato; 7. Jurisprudência favorável ao recolhimento das custas ao final do processo em razão da pandemia de Covid-19. Ao final, a embargante requer: a) A reconsideração da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita; b) Alternativamente, a possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo; c) Subsidiariamente, a concessão de prazo não inferior a 60 dias para realizar o pagamento das custas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Mediante a oposição de embargos declaratórios, a parte visa a aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, oportunizando ao órgão jurisdicional prolator de determinada decisão que a esclareça, desfaça contradição ou integre-a (art. 1.022, CPC). Se bem utilizados, os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. A nota mais marcante do recurso de embargos de declaração está em que a sua oposição não visa propriamente a modificação do julgado. Essa é a razão pela qual se diz que esse recurso é de simples declaração. Os embargos de declaração não têm por função modificar ou reformar a decisão embargada, mas apenas torná-la mais clara, consistente ou completa." O julgador não está adstrito à argumentação negativa, nem obrigado a enumerar e justificar, exaustivamente, os dispositivos legais ou a tese jurídica que deixa de aplicar, tampouco obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando esposar as razões do seu convencimento. Nesse sentido, os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não podem modificar a substância do decisum ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório, conforme ensina Ada Pellegrini Grinover: "(...) Costuma-se dizer que o julgamento dos embargos de declaração somente pode tornar clara a decisão embargada, livrando-a de imperfeições, mas sem alterar-lhe a substância, não sendo possível, por este recurso, alterar, mudar ou aumentar o julgamento (por exemplo, modificando-se a pena) (...)" (Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238). O Ministro Franciulli Netto, quando do julgamento do Recurso Especial n.° 265.336/SP, manifestou intelecção que respalda esse entendimento: “Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame. A omissão suscetível de ser afastada por meio de embargos declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscui com a valoração da matéria debatida e apreciada.” A propósito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Grifei. Reexaminei os autos e a decisão embargada. O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido. Extrai-se o pronunciamento judicial objurgado que (destaquei em negrito): Pelo exposto, determino à parte autora o pagamento integral das custas remanescentes, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, art. 290, CPC e, ainda, persistindo o descumprimento, restará configurada grave ofensa à estrutura judiciária, e classificada, inclusive, como crime de Desobediência, previsto no Código Penal, art. 330, a ensejar aplicação da penalidade correspondente. Todavia, pela argumentação insurgente, verifica-se que o julgamento se revelou contrário aos interesses do embargante. A omissão se configura, apenas, quando a decisão deixa de apreciar alguma alegação ou requerimento expressamente formulado pela parte. Segundo Guilherme de Souza Nucci: "(...) Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação." (in. Código de Processo Penal Comentado; 12ª edição; Editora RT; 2013; p. 1077). In casu, não se vislumbra a presença de omissão no decisum embargado. Isso, tendo em vista que todas as matérias e questões suscitadas foram analisadas de forma bastante clara e fundamentadas no bojo do julgamento. Também não há contradição, já que a parte dispositiva da decisão é clara e consonante com os fundamentos expostos, independentemente de ser justa ou não, valendo salientar que de acordo com os precedentes dos tribunais superiores “3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão.” (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1086994 SP 2008/0209361-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020), no mesmo diapasão “a contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial – fundamentação e dispositivo – e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico.” (STF - REED 174144 - RS - 1ª T - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 13.03.1998), grifei. É patente que o decisium vergastado se mostra hígido, contém relatório esclarecedor de todo o cenário processual, fundamentação escorreita e dispositivo preciso. Com efeito, um exame mais acurado dos embargos, deixa entrever que o embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, incabível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, jurisprudência específica: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. (…) 5. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 6. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 445806/RS (2002/0086434-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado. j. 26.11.2002, DJU 16.12.2002, p. 261). Grifei. Com isso, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Diante das razões expostas e nessa circunstância, conheço do recurso, porém, não vislumbrando a existência da(s) contradição e/ou omissão apontadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura digital. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NDCJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NDCJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVA DIMENSAO GESTAO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOYAZES PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Decorrido prazo de GOYAZES PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOYAZES PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)