Procedimento do Juizado Especial Cível 8000527-14.2024.8.05.0144 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000527-14.2024.8.05.0144 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lucas Silva Alves Advogado: Paulo De Oliveira Pinto Davila (OAB:BA68055) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000527-14.2024.8.05.0144 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jitaúna Vistos e examinados. 1- Tendo-se em vista que a parte optou pelo procedimento previsto na Lei 9099/95, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado no momento oportuno, qual seja, em eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da referida lei, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento processual. 2 - Considerada a hipossuficiência do consumidor, autorizo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que o réu, no prazo de defesa, promova a juntada do contrato objeto da lide, inclusive eventuais contratos originários e/ou de renegociação e demais documentos que entenda pertinentes. 3 - Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento nos moldes do art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95. Ressalto que é obrigatória a presença da parte autora, com ou sem advogado, observado o art. 9º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A sua ausência implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito. 4 - Com a pauta já definida, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação, caso queira(m), até a data da audiência supramencionada, sob pena de revelia. 5 - Apresentada contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, a parte autora poderá se manifestar até a data da audiência de instrução e julgamento, ou, caso seja pleiteado o julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação. 6 - Após, caso haja pedido das partes, inclua-se o feito em pauta de audiências de instrução por videoconferência. Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença. Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jitaúna/BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(36)