Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8150522-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8150522-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de decisão

18/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/03/2026, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 15:02

Comunicação eletrônica

17/07/2025, 15:02

Julgado procedente em parte o pedido

16/07/2025, 08:41

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 17:28

Juntada de certidão

28/03/2025, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Patrimonial Llc Ltda Advogado: Ana Paula Dos Passos Seixas (OAB:BA37968) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8150522-45.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: REQUERENTE: PATRIMONIAL LLC LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Ademais, o art. 151, inciso II, do CTN assim dispõe, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (…)”. E, a Súmula n.º 112 do STJ, por sua vez, estabelece, ipsis litteris, “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Diante do contexto fático em harmonia com a norma legal autorizadora supra transcrita acautelada com a previsão jurisprudencial sumulada, é possível concluir que o prévio depósito do valor integral apenas é exequível se for integral e em dinheiro. Por isso, bem como considerando não estarem configurados todos requisitos do artigo 300 do NCPC para o deferimento da medida acautelatória, faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8150522-45.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO a liminar. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 18:38

Decisão

•19/02/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Patrimonial Llc Ltda Advogado: Ana Paula Dos Passos Seixas (OAB:BA37968) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8150522-45.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: REQUERENTE: PATRIMONIAL LLC LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Ademais, o art. 151, inciso II, do CTN assim dispõe, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (…)”. E, a Súmula n.º 112 do STJ, por sua vez, estabelece, ipsis litteris, “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Diante do contexto fático em harmonia com a norma legal autorizadora supra transcrita acautelada com a previsão jurisprudencial sumulada, é possível concluir que o prévio depósito do valor integral apenas é exequível se for integral e em dinheiro. Por isso, bem como considerando não estarem configurados todos requisitos do artigo 300 do NCPC para o deferimento da medida acautelatória, faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8150522-45.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO a liminar. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/02/2025 23:59.

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