Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Ricardo Borges De Castro Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618)
Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Senhor do Bonfim 2ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Consumidor e Fazenda Pública Av. Roberto Santos, 373, Fórum Desembargador Edgar Simões, Centro, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 48970-000 Ofício nº323 /2024 Senhor do Bonfim, 8 de maio de 2024 Wellington Cesar Cavalcante da Silva Senhor(a) Procurador(a), Encaminho a Vossa Excelência a Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 13 da lei 12.153/2009 c/c o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, para que o
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM, pague, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar do recebimento deste ofício, o valor de R$ 548,10 (quinhentos e quarenta e oito reais e dez centavos)), a ser depositado em Conta Judicial a ser criada pelo ente público, conforme Instrução Normativa 01/2018 do TJ/BA, sendo o credor LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR, CPF:030.224.385-24 (adv. autor), sob pena de sequestro (art. 13, § 1º, Lei 12.153/09). O ente público efetuará o pagamento do valor líquido, já descontados os valores relativos à contribuição previdenciária e do imposto de renda, acaso incidentes sobre o pagamento. O pagamento deverá ser informado ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, após efetivado. Esclareço que tal valor origina-se de decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0501632-09.2018.8.05.0244. Documentos acessíveis eletronicamente, na forma do art. 9º da Lei 11.419/2006. Nesta oportunidade, apresento a Vossa Excelência votos de admiração e respeito. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente) AO EXMO(A) SR(A) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM N E S T A
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0501632-09.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim