Procedimento Comum Cível 8000379-55.2018.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000379-55.2018.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000379-55.2018.8.05.0130. Reu: O Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Autor: Ana Aparecida Teles Souza Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000379-55.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: ANA APARECIDA TELES SOUZA Endereço: Rua Joana Darc, 170, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe que a litispendência é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1º) e, ainda, que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 2º), havendo litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC, art. 337, § 3º). Os presentes autos têm como objeto o pagamento do adicional da vigésima quarta parte, prevista no art. 173, §1º, da Lei Municipal 091/1997, já o Processo n.º 8000183-85.2018.8.05.0130 diz respeito ao pedido de pagamento do adicional da sexta parte, prevista no art. 173, §2º, da Lei Municipal 091/1997, extraindo daí que não há que se falar em litispendência, haja vista os pedidos distintos. No entanto, tendo em vista que todas as demandas referenciadas têm como fundamento o fato de a autora exercer o cargo de professora desde 1987 na rede municipal, há identidade da causa de pedir remota, sendo o caso, portanto, de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, prevendo que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, devendo, por isso mesmo, tramitarem conjuntamente a fim de evitar decisões conflitantes. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Na petição inicial a parte autora alega que é servidor público municipal com total de 31 anos de serviços com direito ao previsto nos Artigos 167 e 173 da Lei Municipal nº. 091/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itarantim – Bahia tem direito a sexta parte e vigésima quarta parte nos termos da lei citada. Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque as duas modalidades que garantem o adicional por tempo de serviço, expresso na Lei Municipal nº091/1997 no seu artigo 173, vem sendo criteriosamente cumprido, recebendo atualmente 6 (seis) quinquênios. Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que não recebeu, no referido período, à sexta e a vigésima quarta parte de seus vencimentos, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (ii) que tem efetuado o pagamento da sexta e da vigésima quarta parte dos vencimentos da parte autora, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Diante disso, ASSOCIE-SE aos presentes autos o Processo n.º 8000183-85.2018.8.05.0130 para trâmite e julgamento conjunto. 2 – DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 3 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000379-55.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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