Procedimento Comum Cível 8002438-90.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002438-90.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Associacao Alphaville Litoral Norte 2 Advogado: Nelson Silva Freire Junior (OAB:BA21720) Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360) Reu: Cezar Santos Pereira Advogado: Isabela Cavalcante Da Silva E Oliveira (OAB:BA15939) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002438-90.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ASSOCIACAO ALPHAVILLE LITORAL NORTE 2 Advogado(s): NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB:BA21720), VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA30360) REU: CEZAR SANTOS PEREIRA Advogado(s): ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA (OAB:BA15939) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002438-90.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio proposta por ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE LITORAL NORTE 2 em face de CESAR SANTOS PEREIRA. Sentença, ID 414470429, considerando que a parte autora, apesar de devidamente oportunizada, não comprovou a adesão do réu ao ato constitutivo de associação de moradores, bem como não juntou documentos que esclarecessem as despesas cobradas e supostamente devidas, julga totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. O autor opõe embargos de declaração, ID 417943289. Alega que a sentença foi omissa/contraditória; que conforme relatado na exordial, as despesas comuns da associação são parte das despesas custeadas com a receita arrecadada pelas Taxas de Manutenção devidamente aprovadas em Assembleia, que é a única fonte de arrecadação da Associação; que no presente caso, verifica-se o interesse comum dos moradores de implementarem uma associação com o objetivo específico de melhorar as condições de vida; que há ainda prova de adesão e anuência dos moradores ao ato que instituiu referidas taxas para fins de manutenção das áreas comuns e serviços prestados à coletividade de moradores, de forma indistinta; que os Associados Titulares e Usuários Permanentes estão obrigados, por conta da aquisição de imóvel/lote no referido empreendimento, ao pagamento de taxas diversas, dentre estas a taxa associativa ordinária. Aduz que no caso concreto houve adesão da associada; que não há que se falar em ausência de comprovação da adesão do réu/Embargado ao ato constitutivo de associação de moradores, assim como, no caso dos autos, não há o que se falar em ausência de documentos que esclareça as despesas cobradas e inadimplidas; que não há que se falar em ausência de documentos que demonstrem os débitos objeto da presente demanda, tendo em vista que na exordial foi detalhado que as referidas taxas devidas pela parte ré e não pagas possuem verdadeira natureza jurídica condominial e vinculam todos os associados/devedores. Diante disso, requer: o recebimento e procedência dos Embargos com efeito modificativo/infringentes, face a demonstração da juricidade das presentes razões, para que seja, os embargos, recebidos, conhecidos e provido, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. O réu apresenta contrarrazões, ID 438067270. Alega que a matéria ventilada nos embargos aponta inconformismo com o fundamento da decisão, não se verificando nenhuma omissão ou contradição. Requer que os embargos sejam improvidos. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o autor opõe embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa/contraditória, contudo, reitera os termos da inicial e seus documentos, bem como se limita a reafirmar suas alegações já analisadas em sede de sentença. Com relação ao apontado no pedido formulado, deve-se observar, primeiramente, que estas não se coadunam coma definição ensejadora do recurso estabelecido no art. 1.022, do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou requerimento. Não havendo omissão/contradição na decisão, vê-se que, em verdade, o embargante objetiva, através do recurso horizontal, a reforma da decisão deste Juízo. Por conseguinte, está se utilizando inadequadamente da via dos embargos de declaração para, em face da sua discordância com o entendimento judicial, promover a alteração da decisão em questão. Desta forma, conheço dos embargos tendo em vista a presença do requisito da tempestividade, para rejeita-los na íntegra por ausência de qualquer dos pressupostos delineados no art. 1.022, do CPC/2015. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta decisão sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 27 de maio de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CEZAR SANTOS PEREIRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE LITORAL NORTE 2 em 23/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE LITORAL NORTE 2 em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR SANTOS PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de alvará

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)