Imissão na Posse 0309625-50.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Imissão na PosseImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILImissão na Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2012

Valor da Causa

R$ 344.752,65

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

PAULA BRANDAO DE SOUSA

CPF

Autor

SERTENGE SA

Terceiro

SERTENGE ENGENHARIA S/A

Terceiro

CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS

CNPJ

Reu

FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO

OAB/BA 53823·CPF·Representa: Autor

MANFREDO LESSA PINTO

OAB/BA 10550·CPF·Representa: Autor

ELIANA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

OAB/BA 28616·CPF·Representa: Réu

HEITOR DA SILVA BARRETO

OAB/BA 36967·CPF·Representa: Réu

KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA 31776·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PAULA BRANDAO DE SOUSA

CPF

Autor

SERTENGE SA

Terceiro

SERTENGE ENGENHARIA S/A

Terceiro

CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS

CNPJ

Reu

FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

SERTENGE S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO

OAB/BA 53823·CPF·Representa: Autor

MANFREDO LESSA PINTO

OAB/BA 10550·CPF·Representa: Autor

ELIANA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

OAB/BA 28616·CPF·Representa: Réu

HEITOR DA SILVA BARRETO

OAB/BA 36967·CPF·Representa: Réu

KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA 31776·CPF·Representa: Réu

JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA 12526·CPF·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA

OAB/BA 36607·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 01/08/2025 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 01/08/2025 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 01/08/2025 23:59.

18/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:13

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:13

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:13

Publicado Sentença em 11/07/2025.

17/03/2026, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 18:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 17/03/2025 23:59.

24/02/2026, 10:14

Todas as movimentações(228)

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 01/08/2025 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 01/08/2025 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 01/08/2025 23:59.

18/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 01/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 08:42

Sentença

•08/07/2025, 18:43

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:13

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:13

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

17/03/2026, 21:13

Publicado Sentença em 11/07/2025.

17/03/2026, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 18:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 17/03/2025 23:59.

24/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

24/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 17/03/2025 23:59.

24/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 17/03/2025 23:59.

24/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 17/03/2025 23:59.

24/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 17/03/2025 23:59.

24/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 17/03/2025 23:59.

24/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

24/02/2026, 09:48

Publicado Despacho em 17/02/2025.

24/02/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

24/02/2026, 08:22

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:37

Baixa Definitiva

28/11/2025, 12:37

Juntada de certidão

28/11/2025, 12:36

Juntada de certidão

29/09/2025, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 08:42

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2025, 18:43

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:32

Juntada de certidão

23/04/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2025, 17:30

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:47

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 16/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 16/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:02

Juntada de informação

17/06/2024, 11:55

Publicado Despacho em 13/06/2024.

16/06/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

16/06/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Paula Brandao De Sousa Advogado: Manfredo Lessa Pinto (OAB:BA10550) Advogado: Lara Helisie De Carvalho Pacheco (OAB:BA53823) Reu: Flamingo's Paradise S/a - Investimentos Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Advogado: Joao Gabriel Cruz Pinto Rodrigues Da Costa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0309625-50.2012.8.05.0001 Imissão Na Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:14

Juntada de informação

30/04/2024, 09:06

Conclusos para decisão

30/04/2024, 09:03

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 14:56

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:11

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 18:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 15:19

Publicado Sentença em 05/02/2024.

28/02/2024, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

28/02/2024, 23:49

Juntada de Petição de contra-razões

19/02/2024, 20:15

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 21:06

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 21:06

Decorrido prazo de FLAMINGO'S PARADISE S/A - INVESTIMENTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 21:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:49

Publicado Despacho em 07/02/2024.

10/02/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

10/02/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão

02/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2024, 16:14

Homologada a Transação

31/01/2024, 22:47

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 22:41

Publicado Despacho em 18/01/2024.

19/01/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:01

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

25/10/2023, 17:13

Juntada de informação

16/10/2023, 08:59

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 05:27

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 05:27

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:29

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 20:14

Publicado Decisão em 18/09/2023.

20/09/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 08:22

Expedição de decisão.

15/09/2023, 08:22

Concedida a Antecipação de tutela

14/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de substabelecimento

06/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 10:27

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:03

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 18:52

Decorrido prazo de PAULA BRANDAO DE SOUSA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 21:52

Publicado Despacho em 26/05/2023.

03/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:36

Conclusos para despacho

24/05/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

11/12/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 04:47

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento

10/05/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Reativação

17/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

22/08/2018, 00:00

Petição

16/08/2017, 00:00

Publicação

10/08/2017, 00:00

Publicação

10/08/2017, 00:00

Publicação

10/08/2017, 00:00

Petição

09/08/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/08/2017, 00:00

Julgamento em Diligência

04/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2017, 00:00

Petição

21/03/2017, 00:00

Publicação

16/02/2017, 00:00

Publicação

16/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

24/08/2016, 00:00

Documento

24/08/2016, 00:00

Petição

18/08/2016, 00:00

Petição

18/08/2016, 00:00

Petição

17/08/2016, 00:00

Publicação

04/07/2016, 00:00

Audiência Designada

30/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2016, 00:00

Petição

14/06/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2016, 00:00

Petição

08/06/2016, 00:00

Publicação

03/06/2016, 00:00

Petição

01/06/2016, 00:00

Audiência Designada

31/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2016, 00:00

Publicação

23/05/2016, 00:00

Publicação

23/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2016, 00:00

Julgamento em Diligência

17/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2015, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

30/07/2015, 00:00

Documento

30/07/2015, 00:00

Recebimento

11/06/2015, 00:00

Recebimento

08/05/2014, 00:00

Petição

08/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2014, 00:00

Petição

29/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2014, 00:00

Publicação

17/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2014, 00:00

Reforma de decisão anterior

01/04/2014, 00:00

Recebimento

01/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2014, 00:00

Petição

05/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2013, 00:00

Mandado

15/10/2013, 00:00

Publicação

03/10/2013, 00:00

Mandado

03/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2013, 00:00

Petição

11/09/2013, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

11/09/2013, 00:00

Por decisão judicial

11/09/2013, 00:00

Recebimento

11/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2013, 00:00

Petição

17/08/2013, 00:00

Publicação

09/08/2013, 00:00

Petição

09/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2013, 00:00

Publicação

02/08/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

02/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2013, 00:00

Audiência Designada

19/07/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

19/07/2013, 00:00

Mandado

28/06/2013, 00:00

Publicação

24/05/2013, 00:00

Expedição de Mandado

24/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2013, 00:00

Mero expediente

17/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2013, 00:00

Recebimento

29/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

08/01/2013, 00:00

Mandado

04/12/2012, 00:00

Antecipação de Tutela

20/11/2012, 00:00

Recebimento

20/11/2012, 00:00

Expedição de Mandado

20/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2012, 00:00

Petição

20/09/2012, 00:00

Recebimento

03/09/2012, 00:00

Publicação

28/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

28/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2012, 00:00

Petição

16/08/2012, 00:00

Publicação

09/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2012, 00:00

Publicação

01/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2012, 00:00

Publicação

25/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2012, 00:00

Recebimento

12/07/2012, 00:00

Petição

12/07/2012, 00:00

Petição

12/07/2012, 00:00

Mandado

30/05/2012, 00:00

Publicação

26/04/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2012, 00:00

Mero expediente

18/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2012, 00:00

Remessa

13/02/2012, 00:00

Recebimento

13/02/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/02/2012, 00:00

Despacho

•13/02/2025, 10:07

Despacho

•25/01/2025, 17:30

Despacho

•10/06/2024, 19:41

Despacho

•07/06/2024, 14:14

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 20:15

Despacho

•05/02/2024, 08:42

Despacho

•03/02/2024, 14:33

Sentença

•01/02/2024, 10:50

Sentença

•31/01/2024, 22:47

Despacho

•17/01/2024, 13:17

Despacho

•09/01/2024, 19:42

Decisão

•15/09/2023, 08:22

Decisão

•14/09/2023, 17:39

Todos os documentos(27)

Sentença

•09/07/2025, 08:42

Sentença

•08/07/2025, 18:43

Despacho

•13/02/2025, 10:07

Despacho

•25/01/2025, 17:30

Despacho

•10/06/2024, 19:41

Despacho

•07/06/2024, 14:14

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 20:15

Despacho

•05/02/2024, 08:42

Despacho

•03/02/2024, 14:33

Sentença

•01/02/2024, 10:50

Sentença

•31/01/2024, 22:47

Despacho

•17/01/2024, 13:17

Despacho

•09/01/2024, 19:42

Decisão

•15/09/2023, 08:22

Decisão

•14/09/2023, 17:39

Despacho

•25/05/2023, 12:32

Despacho

•24/05/2023, 18:36

Despacho

•04/08/2017, 12:51

Ato Ordinatório

•30/06/2016, 15:13

Ato Ordinatório

•31/05/2016, 19:05

Despacho

•17/05/2016, 18:43

Ato Ordinatório

•14/12/2015, 13:05

Decisão

•01/04/2014, 19:04

Decisão

•11/09/2013, 16:47

Despacho

•17/05/2013, 11:28

Decisão

•20/11/2012, 17:15

Despacho

•18/04/2012, 17:48