Execução de Título Extrajudicial 8015919-10.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8015919-10.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tamp - Ensino Fundamental Ltda. - Epp Advogado: Angela Ventim Lemos (OAB:BA32870) Executado: Joao Paulo Da Silva Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8015919-10.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Benefício de Ordem] EXEQUENTE: TAMP - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. - EPP EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8015919-10.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TAMP ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. em face de JOÃO PAULO DA SILVA LIMA. Verifica-se que a ação fora inicialmente proposta perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas/BA, que entendeu pela sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Juízo, conforme decisão de ID383670037. Verifica-se que a decisão encontra respaldo no fato do executado ter domicílio nesta Comarca de Camaçari/BA. Ocorre que, em se tratando de competência relativa, a mesma não pode ser declinada de ofício, mas tão somente por provocação da parte, conforme Súmula 33 STJ. Vejamos o julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. Tratando-se de questão referente à competência territorial, de natureza relativa, é defeso ao Juízo a declinação de ofício da competência, tal como consagrado no enunciado da Súmula nº 33 do c. Superior Tribunal de Justiça. A modificação da competência relativa deve ser arguida no momento processual oportuno e, se não o for, será prorrogada, consoante art. 65 do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07081685120188070000 DF 0708168-51.2018.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se a existência de cláusula de eleição de foro, que elege o foro da cidade de Lauro de Freitas/BA para dirimir qualquer conflito originário do contrato, (ID383159228, ID383159231), não se justificando a remessa nos autos a este Juízo. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título executivo extrajudicial. Propositura da demanda na Comarca de Sumaré, onde domiciliada a ré. Determinação de redistribuição do processo, em razão da existência de cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJSP. CC 0010860-36.2018.8.26.0000. Câmara Especial. Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI. Julgado em 23/03/2018) (grifou-se) Assim, não há como desconsiderar que o Juízo da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas/BA é competente para a apreciação e julgamento do feito. Isso posto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art.66, parágrafo único c.c. art.953, I, ambos do CPC, ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo a aplicação do art.955, parágrafo único, I, do CPC, conquanto há súmula acerca da questão suscitada, podendo o mesmo ser decidido de plano. Determino seja expedido ofício, que deverá ser acompanhado de cópia da inicial e documentos que a acompanham, e da decisão declinatória de competência. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 7 de março de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Ato ordinatório praticado

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de ANGELA VENTIM LEMOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA VENTIM LEMOS em 28/01/2026 23:59.

Determinada a citação de JOAO PAULO DA SILVA LIMA - CPF: 597.599.415-20 (EXECUTADO)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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