Cumprimento de sentença 8028679-41.2022.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8028679-41.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elizabete Ribeiro Dos Santos Silva Advogado: Flauber Gusmao Flores (OAB:BA40355) Reu: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8028679-41.2022.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8028679-41.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao atendimento do artigo 357, do CPC, de logo fixando como ponto (s) controvertido (s), sobre os quais recairá a atividade probatória, o seguinte: a eventual existência de danos oriundos de falha na construção do imóvel, os eventuais danos existentes - inclusive o valor que deverá ser despendido para a correção - e a sua extensão. Ademais, sobre o ônus da prova, verificamos que, concretamente, está configurada a hipossuficiência técnica e financeira da parte Autora diante da Requerida, demonstrando-se maior facilidade ao Réu na obtenção da prova de possível fato contrário ao alegado na inicial. Assim, sendo regra de instrução (segundo entendimento firmado pelo STJ), procedo a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, registrando que em casos semelhantes ao presente tal possibilidade encontra amparo na jurisprudência pátria. Inicialmente, com relação à alegada prática da “advocacia predatória”, entendo que o presente caso não se adequa às hipóteses previstas na Recomendação CNJ nº 127/2022, na Resolução nº 349, de 23 de outubro de 2020 (posteriormente alterada pela Resolução nº 374, de 19 de fevereiro de 2021 do CNJ) e no que consta na Nota Técnica n. 009/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia – CIJEBA, que cuidam da matéria correlata. Nesse sentido, há que se diferenciar "demandas em massa" de "litigância predatória", não sendo essa última hipótese verificada nos presentes autos. Passo a enfrento as preliminares aduzidas: I- DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Em sede de contestação (ID. 421811407), a parte ré arguiu preliminar de prescrição e de decadência, alegando que “a pretensão de reparação civil em danos morais da parte Autora que busca com a presente demanda encontra-se prescrita [...] porque a entrega do imóvel à Requerente ocorreu em 26/12/2016 (doc. anexo), enquanto que a presente ação fora distribuída em 05/10/2022”, embasando suas alegações, desse modo, no prazo prescricional trienal do Código Civil (Código Civil, art. 206, § 3º, V). No caso, contudo, vê-se que a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não havendo a incidência de prazo decadencial, sujeitando-se a matéria ao prazo prescricional decenal (CC, art. 205), à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual [REsp n. 1.819.058/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019]. Nesse sentido, está a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO CONSTRUTIVO. Sentença Procedência. Inconformismo. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil de 2002 que é de garantia e não de prescrição ou decadência. Ações de obrigação de fazer e ressarcimento promovida em face do construtor, em virtude de vício construtivo prescrevem em 10 anos. Artigo 205 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade da sentença por imprestabilidade do laudo pericial. Descabimento. Laudo pericial íntegro. Vícios construtivos devidamente caracterizados. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10069561520178260068 SP 1006956-15.2017.8.26.0068, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Assim, pelo exposto, rechaço a prejudicial/preliminares suscitadas pelo réu. MÉRITO Constatando não ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado da lide ou de parte dela, passo a verificar a necessidade de outras provas a serem produzidas nos autos, analisando a pertinência e utilidade das provas requeridas pela Ré (ID. 429324214), qual (is) seja (m), prova pericial e prova oral (consistente na oitiva de testemunhas). Com efeito, nem sempre os fatos litigiosos poderão ser resolvidos por meio das provas usuais, tais como testemunhas e documentos, sendo necessário o apoio de um profissional especializado, já que a solução da lide depende, também, de laudo emitido por expert na matéria. Nomeio como perito judicial o (a) engenheiro (a) civil Adriele Souza da Silva, 0517610221, [email protected], (75) 8183-8152, inscrito no Cadastro de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Devem, de logo, as partes serem intimadas, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem possível suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I e II). Com a apresentação dos quesitos das partes, o Perito será cientificado por e-mail sobre a nomeação, com o envio da quesitação das partes e deste Juízo, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários (artigo 465, § 2º, do CPC). Após, intimem-se as partes acerca dos honorários propostos, sem necessidade de nova conclusão, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifestem, querendo, em 5 dias. Sobre o depósito e pagamento da verba honorária, fica estabelecido o que previsto no art. 95 do Código de Processo Civil. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, observa-se que apenas a parte requerida requereu a realização da perícia, devendo o custeio seguir o que previsto no artigo 95, caput, do CPC. Assim, deverá a parte a quem incumbe o depósito efetuar o depósito do valor arbitrado a título de honorários, no prazo de 15 dias após a sua intimação, QUE SE DARÁ POR ATO ORDINATÓRIO, sob pena de perda da prova. Fica advertido o Sr. Perito que deverá realizar a perícia no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo. Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultado ao mesmo que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]). Tão logo seja juntada o laudo, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando o mesmo advertido que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC). Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se o Perito nomeado, para, em 15 (quinze) dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC). Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC). Por fim, verifico que a parte ré requereu prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, entretanto, não justificou tal pedido, considerando que a prova técnica que está na iminência de ser produzida é mais adequada ao deslinde do caso. INTIME-SE, assim, a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a necessidade da prova testemunhal, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. Após a manifestação da ré, na forma acima determinada, conclusos os autos, sem prejuízo do regular processamento do que já determinado acima. Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Elizabete Ribeiro Dos Santos Silva Advogado: Flauber Gusmao Flores (OAB:BA40355) Reu: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8028679-41.2022.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8028679-41.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS, promovida por ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA contra a L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., no curso da qual, após a designação prova pericial, as partes apresentaram transação, requerendo sua homologação pelo juízo (ID. nº 469692920). Vieram-me conclusos os autos. Em apertada síntese, é o relato. Decido. Tendo as partes apresentado instrumento escrito de transação, verifico que o direito discutido é passível de ser transacionado, que seu objeto é lícito e não há vício na manifestação de vontade dos acordantes, já que estão devidamente representados, devendo então a avença ser homologada, extinguindo-se o processo mediante a resolução de mérito. HOMOLOGO, assim, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID. nº 469692920), e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas pela requerida, na proporção de 50%, em atenção ao Princípio da Causalidade e levando em conta que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 90, § 2º, do CPC). Sem custas remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Sem ônus sucumbencial, por ausência de consignação acerca dos honorários advocatícios na referida minuta de transação. Sem prejuízo, considerando que as partes transigiram amigavelmente e que, por tal razão, a perícia designada tornou-se desnecessária, revogo a nomeação da perita designada no evento 446685964. Comunique a expert acerca da presente decisão. Após o trânsito em julgado, proceder baixa e arquivar. Providenciar, se for o caso, as comunicações para baixas de gravames. Havendo pedido, expedir alvará para levantamento de quantia eventualmente depositada. P.R.I. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

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