Cumprimento de sentença 8077353-59.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

MARIANA DE ALMEIDA ORTUNHO

CPF

Autor

LIZ ORTUNHO HONORIO

CPF

Autor

UNIMED NACIONAL S/A

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Terceiro

Advogados / Representantes

LEILA NUNES PORTO

OAB/BA 26170·CPF·Representa: Autor

ELISA MARA ODAS

OAB/BA 18250·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH GOES LAGO

OAB/BA 47283·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 16983·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MARIANA DE ALMEIDA ORTUNHO

CPF

Autor

LIZ ORTUNHO HONORIO

CPF

Autor

UNIMED NACIONAL S/A

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/02/2026, 14:48

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 15:30

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 22:27

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de LEILA NUNES PORTO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:25

Todas as movimentações(117)

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 14:48

Despacho

•27/01/2026, 17:02

23/02/2026, 14:48

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 15:30

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 22:27

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de LEILA NUNES PORTO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:25

Decorrido prazo de LEILA NUNES PORTO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:23

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de ELISA MARA ODAS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de ELISA MARA ODAS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:10

Publicado Intimação em 24/09/2025.

19/10/2025, 09:43

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

19/10/2025, 09:43

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:23

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

09/10/2025, 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 18:35

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2025, 07:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA

24/09/2025, 06:21

Expedição de intimação.

22/09/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:35

Juntada de certidão dd2g

19/09/2025, 16:35

Recebidos os autos

19/09/2025, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de contra-razões

19/06/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

21/03/2025, 20:23

Juntada de Petição de apelação

19/03/2025, 22:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

11/03/2025, 10:36

Expedição de sentença.

24/02/2025, 15:58

Julgado procedente em parte o pedido

19/02/2025, 09:06

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:37

Conclusos para despacho

06/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de 8077353_59.2023.8.05.0001_parecer final_TEA_

04/12/2024, 16:00

Expedição de despacho.

29/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 18:41

Juntada de certidão

14/11/2024, 12:29

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

02/11/2024, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8077353-59.2023.8.05.0001. Autor: Mariana De Almeida Ortunho Advogado: Leila Nunes Porto (OAB:BA26170) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DESPACHO Processo: 8077353-59.2023.8.05.0001 itnClasse-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de saúde] MENOR: L. O. H. AUTOR: MARIANA DE ALMEIDA ORTUNHO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8077353-59.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: L. O. H. Advogado: Leila Nunes Porto (OAB:BA26170) Intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, demonstrar nestes autos que a entidade indicada no ID 464037657 ("Espaço Unimed") é apta à prestação do tratamento da parte autora, nos exatos termos da decisão antecipatória de ID 397140202, sob pena de bloqueio judicial para obtenção do resultado prático equivalente. 2. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, colacionar aos autos orçamento referente ao tratamento, com indicação expressa da correspondência de cada um dos custos, os quais deverão se limitar às intervenções indicadas na decisão de ID 397140202. 3. Não tendo havido requerimentos atinentes à produção de outras provas (IDs 464037657 e 468056019), anuncio o julgamento antecipado do feito. 4. Vistas ao Ministério Público. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 15:31

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA ORTUNHO em 08/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de LIZ ORTUNHO HONORIO em 08/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:07

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

09/10/2024, 22:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 08:54

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 10:48

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

25/08/2024, 23:44

Juntada de certidão

06/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:11

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA ORTUNHO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:47

Decorrido prazo de LIZ ORTUNHO HONORIO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:47

Publicado Despacho em 29/04/2024.

04/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

04/05/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 12:12

Conclusos para despacho

05/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 22:30

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA ORTUNHO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:47

Decorrido prazo de LIZ ORTUNHO HONORIO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.

30/12/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 22:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 19:44

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 13:13

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

23/08/2023, 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/08/2023, 14:33

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 23/08/2023 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.

23/08/2023, 14:33

Recebidos os autos.

23/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 17:31

Decorrido prazo de LIZ ORTUNHO HONORIO em 28/07/2023 23:59.

30/07/2023, 10:16

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA ORTUNHO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 22:53

Juntada de Petição de substabelecimento

27/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de 8077353-59.2023.8.05.0001 - inicial + audiência

17/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:08

Publicado Decisão em 06/07/2023.

07/07/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 01:25

Mandado devolvido Positivamente

06/07/2023, 09:00

Juntada de informação

05/07/2023, 08:04

Expedição de mandado.

05/07/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 07:54

Expedição de decisão.

05/07/2023, 07:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

05/07/2023, 07:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a L. O. H. - CPF: 110.691.361-23 (MENOR).

05/07/2023, 07:40

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 23/08/2023 08:00 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

30/06/2023, 15:00

Conclusos para despacho

30/06/2023, 11:25

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:17

Publicado Despacho em 22/06/2023.

23/06/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 09:55

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/06/2023, 14:36

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 14:36

Despacho

•22/01/2026, 12:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/11/2025, 17:39

Outros documentos

•27/11/2025, 17:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2025, 12:26

Petição

•24/10/2025, 12:26

Despacho

•07/10/2025, 16:12

Despacho

•07/10/2025, 15:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2025, 12:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 07:48

Petição

•25/09/2025, 07:48

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:07

Parecer do Ministerio Público

•16/09/2025, 19:57

Acórdão

•20/08/2025, 11:39

Todos os documentos(37)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 14:48

Despacho

•27/01/2026, 17:02

Despacho

•22/01/2026, 12:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/11/2025, 17:39

Outros documentos

•27/11/2025, 17:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2025, 12:26

Petição

•24/10/2025, 12:26

Despacho

•07/10/2025, 16:12

Despacho

•07/10/2025, 15:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2025, 12:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 07:48

Petição

•25/09/2025, 07:48

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:07

Parecer do Ministerio Público

•16/09/2025, 19:57

Acórdão

•20/08/2025, 11:39

Despacho

•27/06/2025, 17:36

Despacho

•27/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:16

Parecer do Ministerio Público

•11/03/2025, 10:36

Sentença

•24/02/2025, 15:58

Sentença

•19/02/2025, 09:06

Despacho

•31/01/2025, 16:07

Despacho

•09/01/2025, 14:37

Despacho

•29/11/2024, 13:08

Despacho

•18/10/2024, 15:00

Despacho

•16/10/2024, 15:31

Despacho

•06/09/2024, 13:28

Despacho

•04/09/2024, 10:48

Despacho

•25/04/2024, 14:03

Despacho

•15/03/2024, 12:12

Outros documentos

•28/02/2024, 22:30

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Decisão

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Despacho

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