Procedimento Comum Cível 8104643-49.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8104643-49.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024902-12.2017.8.05.0000. Autor: Tereza Cristina Das Merces Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Reu: Refinaria De Mataripe S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Reu: Mc Brazil Downstream Participacoes S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8104643-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TEREZA CRISTINA DAS MERCES Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768) REU: REFINARIA DE MATARIPE S.A. e outros Advogado(s): CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (OAB:BA15051) DECISÃO Tratam os autos acerca de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por TEREZA CRISTINA DAS MERCES contra REFINARIA DE MATARIPE S/A, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial. Do exame das informações constantes da exordial e documentos anexos, observa-se que o Acionante reside na Comarca de São Francisco do Conde/BA, razão pela qual, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8104643-49.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se do juízo competente para processar e julgar a presente ação, a fim de facilitar a defesa do consumidor. Importante, ainda, atentar-se para o fato de que a empresa ré se localiza na Cidade de São Francisco do Conde/BA. Estabelece a Lei 8.078/90, nos seus arts. 6º, VIII; 51, XV e 101, I, a facilitação da defesa do consumidor em juízo, possibilitando a propositura da ação no domicílio do Autor, de modo que tal regra se apresenta como de competência absoluta. Pode o consumidor, ainda, optar pelas regras gerais de competência, propondo a ação no domicílio da parte ré, qual seja, o local da sua sede caso se trate de pessoa jurídica (art. 53, III, "a" do CPC) ou no do local da agência ou sucursal em que contraiu a obrigação (art. 53, III "b" do CPC). Não se admite, entretanto, que o consumidor demande em juízo distinto daqueles acima mencionados, sem qualquer justificativa, fazendo escolha aleatória. A imotivada escolha do juízo pelo consumidor, por sua vez, admite a declinação da competência de ofício, por se tratar de regra de competência absoluta nos termos acima ditos. Nesse sentido, colhem-se julgados de análoga ratio decidendi. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 676.025/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, 12/05/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 532899 / MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.08.2014, DJe 02.09.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em demandas consumeristas, notadamente aquelas envolvendo contratos bancários, cujas instituições financeiras possuem filiais em praticamente todos os municípios da federação, há nítida regra de foro concorrente, cabendo ao consumidor optar por distribuir a demanda: (i) no foro do seu domicílio, valendo-se da faculdade do artigo 101, I do CDC; (ii) no foro do domicílio do réu, regra geral do artigo 46 do NCPC; (iii) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu (artigo 53, b do NCPC) ou (iv) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (artigo 53, d, do CPC). 2. A prerrogativa dada ao consumidor de ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista, não possibilita a escolha aleatória do foro em que será proposta a demanda sem obedecer qualquer regra processual, circunstância capaz de prejudicar a defesa do réu ou indicar predileção por obtenção de vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual, a não ser que haja justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. No presente caso, colhe-se dos autos que a agravante indicou na inicial seu domicílio no município de Gandu-BA, tendo mencionado como domicílio do réu o município de Osasco-SP, todavia, optou por ajuizar a demanda na comarca de Salvador, sem que tenha havido qualquer justificativa plausível para tal escolha. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 03/09/2018) (TJ-BA - AI: 00249021220178050000, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2018) Na presente hipótese, observo que o presente juízo não coincide com o do domicílio da parte autora e nem mesmo encontra qualquer correlação com as regras gerais de competência. Isto posto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas das Relações de Consumo da Comarca de São Francisco do Conde/BA. P. I. Cumpra-se Salvador/Ba, 19 de setembro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tereza Cristina Das Merces Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Reu: Refinaria De Mataripe S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Reu: Mc Brazil Downstream Participacoes S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 8104643-49.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZA CRISTINA DAS MERCES REU: REFINARIA DE MATARIPE S.A., MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8104643-49.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Tereza Cristina das Merces, em face de Refinaria Mataripe Acelen e Outro. A parte autora alega, em síntese, que as acionadas são corresponsáveis pelo vazamento de óleo proveniente da Refinaria de Mataripe e que ocasionaram modificações ambientais graves, levando ao comprometimento dos recursos pesqueiros, de pescadores e marisqueiras, fonte de renda da população local, e que deles sobrevivem alimentando-se e comercializando-os, causando-lhes, assim, graves prejuízos de ordem econômica, social e de subsistência. Analisados os autos. Decido. Com efeito, verifica-se a inviabilidade deste Juízo processar esta demanda, posto que a base da pretensão dos autores está na afirmação de terem sofrido danos em decorrência de uma "falha" ou "defeito" no serviço prestado pela parte acionada. Embora o produto, fornecido pela parte Acionada, não se destinasse aos Autores, são eles "vítimas de um acidente de consumo", e, por isso, equiparados a consumidores, nos termos do art. 17, do CDC e, por isso, o responsável pelo processamento desta demanda deve ser uma das Varas de Consumo. Tal conclusão encontra-se escorada no entendimento da Corte Superior acerca do assunto. A propósito, leia-se as ementas de julgados recentíssimos sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese vertente, houve dano ambiental causado por vazamento de emulsão oleosa, que ensejou a contaminação do Rio São Paulo e impediu o exercício de atividades pesqueiras na região. 3. Com o reconhecimento da relação de consumo por equiparação, impõe-se a competência da Vara do Consumidor para processar e julgar a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.075.953/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Inclusive, importante ressaltar que tal decisão refere-se a caso análogo ao debatido nos autos. Assim sendo, destaca-se o fundamento de tal decisão: O recurso especial é oriundo de conflito negativo de competência suscitado em autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral, ajuizada por Diego Teles Santos e Outros em face de Petróleo Brasileiro S/A Petrobras, decorrentes de danos ambientais causados por um vazamento de emulsão oleosa que ensejou a contaminação do Rio São Paulo e impediu o exercício das atividades pesqueiras na região. O Tribunal a quo, ao julgar o conflito negativo de competência, reconheceu a competência da vara cível do TJ/BA, afastando, por conseguinte, a competência da vara do consumidor, por não reconhecer a relação jurídica de consumo entre a prestadora de serviço público e os pescadores da região afetada. Eis os fundamentos da Corte a quo: Compete ao Juízo Cível processar e julgar ação de indenização por dano material e moral movida por DIEGO TELES SANTOS e mais 04(quatro) pessoas em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS, refletida em ID 9925318, por vazamento de emulsão oleosa (óleo e água doce), no Rio São Paulo, ocorrido em junho de 2018. O objeto da lide consiste em condenação da parte demandada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os postulantes relatam que “Os requerentes sobrevivem consumindo os mariscos e efetuando a venda dos mesmos, portanto, retiram do rio e mangue do local o seu sustento, salientando que é o único meio de obter renda das pessoas elencadas no polo ativo. Ocorre que o rompimento de um duto da adutora da Petrobras, proveniente da estação coletora de Pedra Branca, na UO-BA, na cidade de Candeias/Bahia, no dia 08.06.2018, causou enorme derramamento de óleo, contaminando todo o rio São Paulo, que é uma extensão de manguezal produtiva, berçário de vários mariscos, que impossibilitou o labor na área por fato cediço por todos, e amplamente divulgado pela mídia, como corroborado abaixo: O vazamento de óleo de um duto da Petrobras no Rio São Paulo provocou danos ambientais na cidade de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Por causa do crime ambiental, marisqueiras e pescadores protestam em frente ao rio na manhã desta segunda-feira (11). Os trabalhadores afirmam que há grande quantidade do produto na lama e na água do rio, o que preocupa que trabalha e reside na região. De acordo com o jornal A Tarde, eles impedem a saída dos caminhões da Petrobras que estão removendo os resíduos do óleo que vazou na última sexta-feira (8), e causa prejuízo. Segundo a publicação, o vazamento foi percebido por um pescador, que também detectou a chegada do óleo ao manguezal. Ao jornal, os trabalhadores contaram que há mais de 40 profissionais da Petrobras realizando o serviço desde a sexta, quando o correto seria uma empresa especializada.” (...)” In casu inocorre a hipótese de caracterização de consumidores por equiparação em demandantes, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” No caso em tela, o evento ocorrido (vazamento emulsão oleosa) não decorre de relação originária consumerista a ensejar incidência do dispositivo acima citado e, a motivação da ação sub examine consiste em “impossibilidade da pratica da atividade pesqueira”. Ademais, consideráveis precedentes em julgados perante Seções Cíveis Reunidas, em casos similares, concluindo por competência da Vara Cível, in verbis: (...) Por tais razões, e tudo mais que dos autos consta, julga-se procedente o conflito considerando a competência do Juízo Suscitado (3ª Vara Cível) para processar e julgar a causa. Não obstante, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que deve ser equiparado a consumidor, para efeitos legais, aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso. Em outras palavras, realizando a subsunção da tese em epígrafe com o caso concreto, é possível reconhecer, no profissional pescador, a figura do consumidor por equiparação, sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCADORES ARTESANAIS. USINA HIDRELÉTRIA DE PEDRA DO CAVALO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara de Relações de Consumo para o processamento do feito sub judice, pois presente a relação de consumo por equiparação. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 2047558/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda." (REsp 2.018.386/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023, grifou-se) Considerando, pois, que o Superior Tribunal de Justiça é o órgão constitucionalmente competente para dirimir conflitos acerca da interpretação da legislação infraconstitucional, não existem motivos fáticos ou jurídicos contrariar tal orientação. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64, § 1º, do NCPC, e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. P. R. I. Salvador, 26 de abril de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DAS MERCES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DAS MERCES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DAS MERCES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DAS MERCES em 06/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REFINARIA DE MATARIPE S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DAS MERCES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REFINARIA DE MATARIPE S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DAS MERCES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REFINARIA DE MATARIPE S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DAS MERCES em 13/11/2024 23:59.

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