Procedimento Comum Cível 0000255-56.2016.8.05.0268 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000255-56.2016.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valdionor Almeida Dos Santos Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Advogado: Dayana Kelle Fernandes Duarte Lima (OAB:BA41752) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social-inss Perito Do Juízo: Delmário Dias Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000255-56.2016.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: VALDIONOR ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508), DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA registrado(a) civilmente como DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA (OAB:BA41752) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000255-56.2016.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi Vistos. Tendo em vista que o Dr. Frederico Tácito Rodrigues de Souza está ocupando cargo público como diretor médico do Hospital Municipal Padre Antônio Manoel da Rocha, revogo sua nomeação. E, com fulcro no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, e demais regulamentos, hei por bem NOMEAR como perito judicial o Dr. Delmário Dias Dos Santos, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina da Bahia sob nº 20831, para proceder ao exame pericial. Fixo desde logo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários, em conformidade com a Resolução nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que será arcado com recursos alocados no orçamento da União, observando-se os procedimentos de praxe. Esclarece-se que a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (Art. 29 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma DIGITADA, ressaltando que o ilustre especialista deverá necessariamente responder aos quesitos constantes do anexo abaixo, além daqueles porventura formulados pelas partes, podendo fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente. O Senhor perito poderá ser intimado da designação através do endereço: Clínica Santa Clara, Praça Ananias de Matos n° 31, Centro, ao lado da Drogaria Mais Saúde, fazendo-se acompanhar a cópia deste ato contendo a quesitação, dando ciência, ainda, de que fica advertido da obrigação de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido e de que, ao perito, também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 144 e seguintes do CPC. A parte fica ciente de que deve apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. As providências necessárias para comparecimento da parte no dia e hora predeterminados ficará por conta do respectivo causídico. O não comparecimento será interpretado como falta de interesse processual, sujeitando-se à extinção do feito sem resolução do mérito. Encartado o laudo pericial, promova a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, CONTESTAR o feito no prazo legal, fazendo-se juntar eventual processo administrativo e demais documentos pertinentes ao pleito, oportunidade em que poderá oferecer proposta de acordo. Por fim, intime-se a parte adversa para manifestar sobre eventual contestação e documentos trazidos pela Autarquia Previdenciária, fixando-se um prazo de 15 (quinze) dias. Intimações necessárias. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente QUESITOS DO JUÍZO: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. URANDI/BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Valdionor Almeida Dos Santos Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Advogado: Dayana Kelle Fernandes Duarte Lima (OAB:BA41752) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social-inss Perito Do Juízo: Delmário Dias Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000255-56.2016.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: VALDIONOR ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508), DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA registrado(a) civilmente como DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA (OAB:BA41752) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o Provimento Conjunto nº 06/2016, publicado no Diário do Poder Judiciário DPJ, do dia 17/05/2016, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, essa Serventia INTIMA as partes (autora e ré) da designação de perícia com o Ilmo. perito Dr. Alan Lacerda Leite, CREMEB: 13.171; para o dia 16/11/2024 às 7:30 h (atendimento por ordem de chegada) no seguinte endereço: Hospital e Maternidade do Município de Urandi, localizado à Praça Henrique Brito, 160 - Centro, Urandi - BA, 46350-000. Na oportunidade, a parte autora deverá comparecer com todos exames e documentos necessários à realização do ato; tudo conforme decisão ID 446891383. Atenção: A parte autora fica ciente que deve apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. As providências necessárias para comparecimento da parte no dia e hora do exame, ficará por conta do respectivo causídico. O não comparecimento será interpretado como falta de interesse processual, sujeitando-se na extinção do feito sem resolução do mérito. Urandi - BA, 18 de outubro de 2024. Lucas dos Santos Souza Gomes Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000255-56.2016.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 01/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA KELLE FERNANDES DUARTE LIMA em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

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