Cumprimento de sentença 0006840-78.2011.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0006840-78.2011.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves (OAB:PE24554) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Manoel Lindolfo Da Cunha Advogado: Glaucia Santos Rodrigues (OAB:PE40148) Executado: Paulo Pedro Cariolano Executado: Joao Cariolano Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0006840-78.2011.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES (OAB:PE24554), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: MANOEL LINDOLFO DA CUNHA e outros (2) Advogado(s): GLAUCIA SANTOS RODRIGUES registrado(a) civilmente como GLAUCIA SANTOS RODRIGUES (OAB:PE40148) DECISÃO Tratam os autos dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da decisão de ID nº 428379275 que reconheceu a ilegitimidade do Sr. FERNANDO CARIOLANO em figurar no polo processual da presente demanda. A embargante pleiteia correção da decisão, afirmando tratar do representante do espólio. É o relatório, DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, bem como para correção de erro material (CPC, art. 1022). Consoante a doutrina de Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil, 2018, p.1697): “Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1.001 do Novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração. O dispositivo legal ora analisado consagra correto entendimento doutrinário no sentido de serem os embargos de declaração o recurso com maior amplitude no tocante ao cabimento, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza”. Conheço dos embargos de ID Num. 429452348, porque tempestivos, mas, observo que seus fundamentos externam mero inconformismo com a decisão que reconheceu a ilegitimidade no polo passivo processual, explico. Com a devida análise, restou incontroverso o falecido do executado, sendo este fato o motivo da retificação do polo processual passivo pela exequente. De fato, o Código de Processo Civil determina que em caso de falecimento, o feito deve ser sobrestado para que a parte interessada promova a atualização do polo processual requerendo a citação do espólio. No entanto, no caso em voga, não foi realizada a inserção do espólio, mas o ingresso pessoal dos irmãos do falecido, os quais são parte ilegítima. Ora, não se deve confundir a representação do espólio com a presença pessoal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0006840-78.2011.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro trata-se de parte material e parte processual. No caso, não houve efetiva habilitação do espólio, mas sim dos irmãos do falecido, de forma material, circunstância esta que importou no reconhecimento de sua ilegitimidade. Ante o exposto, conheço dos Embargos ante a sua tempestividade, e, inexistindo contradição a ser corrigida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 28 de junho de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(58)