Execução de Título Extrajudicial 0008510-76.2010.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0008510-76.2010.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Itau Sa Advogado: Josias Gomes Dos Santos Neto (OAB:PB5980) Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Geovane Barreto Sampaio Advogado: Juliano Costa Cardoso (OAB:BA32511) Advogado: Fabio Dos Santos Costa (OAB:BA35119) Executado: Geovane Barreto Sampaio Advogado: Juliano Costa Cardoso (OAB:BA32511) Advogado: Fabio Dos Santos Costa (OAB:BA35119) Exequente: Itau Unibanco S.a. Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0008510-76.2010.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO ITAU SA, ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: GEOVANE BARRETO SAMPAIO, GEOVANE BARRETO SAMPAIO SENTENÇA //Da análise detida dos autos, vejo que a exequente pugna pela suspensão da execução, a expedição de certidão de crédito, bem como, a extinção. Pois bem! Nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, ambos do Provimento CGJ 04/2013: "Art. 2º. Decretada a extinção da execução e transitada em julgado a respectiva sentença, a serventia judicial expedirá Certidão de Crédito em favor do credor, observado o modelo que consta do anexo I deste Provimento, que conterá, pelo menos, os seguintes requisitos: I - dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; II - número do processo do qual consta o título executivo; III - número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do (s) sócio (s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; IV - valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios e periciais eventualmente fixados judicialmente; V - data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação. Art. 3º. A expedição e formação da certidão de crédito é isenta de custas. [...]. Art. 5º. Localizados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de recolhimento de custas." Na espécie, não foram localizados bens passíveis de penhora, o próprio exequente pleiteou a expedição de certidão de crédito tal e qual a extinção. Se, no futuro, forem encontrados bens passíveis de constrição, a parte exequente poderá retomar, com a certidão de crédito e outros documentos, independentemente do recolhimento de custas. Em consonância com o quanto disposto no Provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia, que disciplina sobre a extinção de execuções cíveis frustradas em razão da inércia do exequente ou da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, bem como, atendendo ao princípio constitucional da duração razoável do processo, COMUNGA este juízo do entendimento de que a extinção da presente execução, com o seu consequente arquivamento, ante a ausência de localização de bens penhoráveis/indicação de bens, é medida que se impõe. Assim, com esteio no art. 1.º do provimento 04 CGJ/2013, JULGO EXTINTA a execução. Transcorrido o prazo recursal em branco, com esteio nos art. 2.º, 3º, do provimento supra aludido, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, com dispensa do recolhimento de custas, em favor da(o)(s) credor(e)(s), observando-se o modelo constante do anexo I do referido dispositivo, onde deverá constar: a) dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; b) número do processo do qual consta o título executivo; c) número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do(s) sócio(s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; d) valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios e periciais eventualmente fixados judicialmente; e) data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Por fim, ARQUIVEN-SE os autos, observadas as cautelas legais//. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0008510-76.2010.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANO COSTA CARDOSO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS COSTA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(21)