Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000058-08.2020.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

NEIDSON SAMPAIO SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

NEIDSON SAMPAIO SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:01

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição

07/03/2025, 19:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:24

Baixa Definitiva

07/03/2025, 11:24

Expedição de intimação.

07/03/2025, 11:21

Expedição de intimação.

07/03/2025, 11:21

Expedição de intimação.

07/03/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 21/02/2024 23:59.

20/01/2025, 15:07

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:01

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 16:03

Decisão

•08/01/2024, 12:12

01/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição

07/03/2025, 19:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:24

Baixa Definitiva

07/03/2025, 11:24

Expedição de intimação.

07/03/2025, 11:21

Expedição de intimação.

07/03/2025, 11:21

Expedição de intimação.

07/03/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 21/02/2024 23:59.

20/01/2025, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

20/01/2025, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/06/2024 23:59.

25/10/2024, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000058-08.2020.8.05.0079. Requerente: Neidson Sampaio Santos Requerido: Municipio De Eunapolis Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Eunápolis 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Artulino Ribeiro, 455 - Dinah Borges E-mail: [email protected] / Tel: 73 3166-2619 Juiz Titular: Dr. Roberto Costa de Freitas Júnior ([email protected]) Assessora do Juiz: Dra. Lisandra Medeiros de Souza ([email protected]) Escrivão/Dir. de Secretaria: Dr. Camilo Alessandro Oliveira ([email protected]) INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV PROCESSO: 8000058-08.2020.8.05.0079 AUTOR: NEIDSON SAMPAIO SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS e outros DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, o requerido REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS, ESTADO DA BAHIA, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, da expedição eletrônica de OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, constante deste autos sob o id "444320020", conforme despacho/decisão e demais documentos essenciais constantes nestes autos eletrônicos. PRAZO: O prazo para efetuar o depósito judicial é de 2 meses, contados da leitura deste expediente, sob pena de ordem de sequestro. DESTINATÁRIO: Nome: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Eu, Arthur Rodrigues da Silva Sena, o digitei, conferi e subscrevi. Eunápolis, 06 de junho de 2024. De ordem: Camilo Alessandro Oliveira Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000058-08.2020.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis

23/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.

18/10/2024, 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 26/09/2024 23:59.

18/10/2024, 19:57

Expedição de intimação.

18/10/2024, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2024, 16:03

Juntada de informação

18/10/2024, 15:58

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.

25/06/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

12/06/2024, 08:53

Publicado Intimação em 10/06/2024.

12/06/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:04

Expedição de intimação.

06/06/2024, 15:04

Publicado Ofício em 20/05/2024.

22/05/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

22/05/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:03

Expedição de ofício.

13/05/2024, 12:28

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição

02/02/2024, 17:56

Expedição de intimação.

01/02/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:34

Expedição de intimação.

22/01/2024, 13:24

Expedição de intimação.

22/01/2024, 13:24

Expedição de intimação.

22/01/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 12:12

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:26

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

30/11/2023, 10:17

Desentranhado o documento

30/11/2023, 10:17

Expedição de intimação.

22/06/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 27/01/2023 23:59.

11/06/2023, 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2023, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 13/03/2023 23:59.

27/05/2023, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2023 23:59.

06/05/2023, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2023 23:59.

06/05/2023, 18:19

Conclusos para decisão

18/04/2023, 10:36

Juntada de certidão

18/04/2023, 10:35

Expedição de intimação.

13/12/2022, 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2022, 10:47

Expedição de intimação.

30/11/2022, 07:33

Juntada de certidão

29/11/2022, 10:30

Recebidos os autos

29/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/10/2020, 17:53

Juntada de termo

28/10/2020, 15:53

Juntada de certidão

28/10/2020, 15:43

Juntada de certidão

23/10/2020, 13:40

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2020, 12:01

Expedição de intimação via Sistema.

07/09/2020, 19:53

Expedição de intimação via Sistema.

07/09/2020, 19:51

Juntada de certidão

07/09/2020, 19:48

Juntada de Petição de apelação

07/09/2020, 17:24

Expedição de intimação via Sistema.

24/08/2020, 09:56

Expedição de intimação via Sistema.

24/08/2020, 09:56

Expedição de intimação via Sistema.

24/08/2020, 09:56

Expedição de intimação via Sistema.

24/08/2020, 09:36

Expedição de intimação via Sistema.

24/08/2020, 09:36

Expedição de intimação via Sistema.

24/08/2020, 09:36

Julgado improcedente o pedido

24/08/2020, 09:36

Conclusos para decisão

28/07/2020, 14:21

Juntada de certidão

28/07/2020, 14:18

Juntada de certidão

28/07/2020, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2020 23:59:59.

12/07/2020, 19:36

Expedição de intimação via Sistema.

08/07/2020, 08:19

Expedição de intimação via Sistema.

08/07/2020, 08:19

Expedição de intimação via Sistema.

08/07/2020, 08:19

Juntada de parecer

07/07/2020, 22:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/05/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:17

Expedição de intimação via Sistema.

18/06/2020, 10:49

Juntada de certidão

18/06/2020, 10:47

Juntada de certidão

18/06/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 14:39

Expedição de citação via Sistema.

30/01/2020, 10:18

Expedição de citação via Sistema.

30/01/2020, 10:18

Expedição de intimação via Sistema.

30/01/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 09:02

Conclusos para decisão

14/01/2020, 11:36

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 11:36

Despacho

•12/06/2023, 07:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 10:47

Despacho

•11/07/2022, 17:23

Despacho

•11/07/2022, 14:25

Petição

•28/03/2022, 14:33

Decisão

•22/03/2022, 21:50

Decisão

•21/03/2022, 15:59

Petição

•13/05/2021, 17:57

Acórdão

•04/05/2021, 15:22

Sentença

•24/08/2020, 09:36

Despacho

•30/01/2020, 09:02