Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Edilton Andrade Santos Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183)
Requerido: Municipio De Apuarema Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000324-32.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
REQUERENTE: EDILTON ANDRADE SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA registrado(a) civilmente como THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806), MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB:BA58183)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE APUAREMA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 8000324-32.2022.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id. 450789622), razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, não incidindo, por outro lado, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, com fulcro no art. 345, II do CPC. Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto