Procedimento do Juizado Especial Cível 8000546-20.2024.8.05.0144 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000546-20.2024.8.05.0144 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Joao De Jesus Santos Junior Advogado: Paulo De Oliveira Pinto Davila (OAB:BA68055) Reu: Reistar Industria E Comercio De Eletronicos Ltda. Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000546-20.2024.8.05.0144 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jitaúna Vistos e examinados. 1- Tendo-se em vista que a parte optou pelo procedimento previsto na Lei 9099/95, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado no momento oportuno, qual seja, em eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da referida lei, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento processual. 2 - Considerada a hipossuficiência do consumidor, autorizo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que o réu, no prazo de defesa, promova a juntada do contrato objeto da lide, inclusive eventuais contratos originários e/ou de renegociação e demais documentos que entenda pertinentes. 3 - Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento nos moldes do art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95. Ressalto que é obrigatória a presença da parte autora, com ou sem advogado, observado o art. 9º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A sua ausência implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito. 4 - Com a pauta já definida, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação, caso queira(m), até a data da audiência supramencionada, sob pena de revelia. 5 - Apresentada contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, a parte autora poderá se manifestar até a data da audiência de instrução e julgamento, ou, caso seja pleiteado o julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação. 6 - Após, caso haja pedido das partes, inclua-se o feito em pauta de audiências de instrução por videoconferência. Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença. Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jitaúna/BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 05/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

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