Procedimento Comum Cível 8007735-86.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007735-86.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edilson Bastos Dos Santos Advogado: Livia De Jesus Neves (OAB:BA42736) Advogado: Oscar De Oliveira Barbosa Neto (OAB:BA53516) Reu: Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Felix Advogado: Candice De Almeida Rocha Ledo (OAB:BA17653) Advogado: Archimedes Custodio Almada De Mello Junior (OAB:BA14412) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8007735-86.2020.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8007735-86.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Verifica-se que o feito tramita desde 2020, estando pendente a realização da prova pericial e da resposta ao ofício emitido no ID. 415074098. Nesse sentido, em relação à ausência da manifestação do perito, em detrimento ao princípio da celeridade processual, REVOGO a nomeação do Dr. ADERBAL MENDES FREIRE D AGUIAR. Em substituição, NOMEIO como perito o Dr Arnaldo Gonçalves Bastos Júnior, 233.463.885-49, CFM n. 8718, (75) 9973-0320, [email protected]. Por outro lado, no tocante ao ofício, sabe-se que o Código de Processo Civil estabelece, no art. 77, IV, VI e §2º, que a inobservância do dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, além da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, constituem atos atentatórios à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável (partes, procuradores e todos aqueles que participarem do processo) multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. No presente caso, observa-se que expedido o ofício para o Diretor do Hospital Geral Clériston Andrade, em 16/10/2023, e tendo sido o Aviso de Recebimento juntado aos autos em 06/12/2023, devidamente assinado (ID. 423513267), não houve o cumprimento da decisão judicial e nem a justificativa da inércia. Assim, sem prejuízo de outras sanções, nos termos do artigo 77, § 1º, do CPC, determino que seja expedido novo ofício ao Diretor do Hospital Geral Clériston Andrade, para que cumpra com exatidão a decisão judicial ID. 403739335, advertindo-o que a não observância incidirá a aplicação proporcional da multa prevista no art. 77, §2º. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO FELIX em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON BASTOS DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO FELIX em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON BASTOS DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON BASTOS DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO FELIX em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)