Procedimento Comum Cível 8009108-76.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009108-76.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Euder Vitor Andrade De Araujo Advogado: Heider Santos Brito Da Silva (OAB:BA45812) Reu: Caratingui Patrimonial Ltda Reu: Fernando Alvares Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009108-76.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: EUDER VITOR ANDRADE DE ARAUJO Advogado(s): HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB:BA45812) REU: CARATINGUI PATRIMONIAL LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8009108-76.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por EUDER VITOR ANDRADE DE ARAUJO em face de CARATINGUI PATRIMONIAL LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos, sob os fundamentos descritos na inicial. Com a inicial juntou instrumento de mandato e demais documentos relacionados à lide. Despacho em ID437025748, intima a parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Ao ID444315913, a parte autora acosta documentos para apreciação. Decisão em ID456573715 indefere o pedido de gratuidade judiciária de forma integral e, concede o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Certidão em ID469744218, certifica o decurso do prazo sem o pagamento das custas processuais. É o breve relatório. Examinados. Decido. Apesar de devidamente intimada a recolher as custas processuais, a parte autora quedou-se inerte, consoante certidão de ID469744218, impondo o cancelamento da distribuição do feito na forma do art. 290 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma prevista no art.290 c/c art.485, IV, todos do CPC. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 18 de outubro de 2024. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Euder Vitor Andrade De Araujo Advogado: Heider Santos Brito Da Silva (OAB:BA45812) Reu: Caratingui Patrimonial Ltda Reu: Fernando Alvares Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009108-76.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: EUDER VITOR ANDRADE DE ARAUJO Advogado(s): HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB:BA45812) REU: CARATINGUI PATRIMONIAL LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8009108-76.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por EUDER VITOR ANDRADE DE ARAUJO em face de CARATINGUI PATRIMONIAL LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Narra o embargante que no ano de 2009 realizou junto ao Sr. José Paulo da Silva contrato particular de compra e venda referente ao bem imóvel consistente em 01 (um) lote de terra de número 23, medindo 5.000m², situado na Quadra C, Loteamento Vivendas do Arembepe, remanescente da Gleba C denominada Fazenda Caratingui I, situada na Estrada do Coco, Camaçari. Complementa que é adquirente de boa-fé e que quando adquiriu o imóvel este não tinha constrição. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade judiciária. Determinado a intimação do embargante para emendar a inicial no que tange ao valor da causa, bem assim, trazer aos autos as suas faturas de consumo da COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. Em petição de ID444315913, o embargante requer o parcelamento das custas processuais iniciais em 15 (quinze) vezes. Juntou aos autos conta de consumo da COELBA em nome de terceiro, extrato de fatura de cartão de crédito e cópias das declarações de imposto de renda. Vieram os autos conclusos. Prima facie, proceda, o cartório, a colocação de sigilo nos documentos de ID444315920 e ID444315923. Em análise dos autos, observa-se, pelos documentos encartados ao processo, que o Embargante é servidor público, com renda definida e mensal, percebendo rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Nesse contexto, não se vislumbra a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária de forma total, em razão do quanto acima ponderado. Todavia, verifico a viabilidade de concessão do parcelamento das custas processuais, motivo pelo qual, com lastro no art.98, §6º do CPC, defiro em parte o requerimento do embargante para conceder o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias e as demais na mesma data nos meses subsequentes. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária de forma integral e, com lastro no art.98, §6º do CPC, concedo o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão e as demais na mesma data nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. O Embargante fica advertido que, caso alguma parcela não seja recolhida, será cancelada a distribuição na forma prevista no art.290, CPC. Após o recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos. P. I. CAMAÇARI/BA, 13 de setembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EUDER VITOR ANDRADE DE ARAUJO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUDER VITOR ANDRADE DE ARAUJO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EUDER VITOR ANDRADE DE ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)