Cumprimento de sentença 0370034-89.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0370034-89.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Genivaldo Pereira Do Nascimento Advogado: Arlindo Medrado M Junior (OAB:BA9703) Executado: Frederico Fonseca Silva Advogado: Carla Borges De Andrade (OAB:BA20420) Terceiro Interessado: Delmiro Modesto De Souza Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0370034-89.2012.8.05.0001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0370034-89.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO em face de EXECUTADO FREDERICO FONSECA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, através do qual busca o exequente uma nova realização de penhora on-line (ID. 458523392/Doc. 639) a fim de garantir a satisfação do seu crédito, em virtude de apenas ter sido encontrado o valor de R$703,70 (setecentos e três reais e setenta centavos) no bloqueio anteriormente realizado (ID. 445972563/Doc. 637). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que não houve qualquer insurgência dos devedores acerca da penhora efetuada em ID. 445972563, consoante certidão de ID. 446980931. Dessa forma, inexiste óbice para o acolhimento do pedido de ID. 458523392, motivo pelo qual determino a expedição de alvará judicial para levantamento do montante constrito em prol da parte exequente. Em relação ao pedido de nova penhora, verifica-se que já ocorreu a busca dos ativos financeiros do Executado cujo retorno fora substancialmente negativo em todas as contas, apenas com o resultado positivo no valor de R$703,70 (setecentos e três reais e setenta centavos). Pois bem, no que concerne ao mencionado pedido, o STJ e alguns tribunais têm entendido que o mero decurso do tempo não é prova suficiente de que em uma nova consulta haverá retorno positivo, devendo o Exequente demonstrar de alguma forma que houve alteração na situação econômica do executado. Nesse sentido: “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. (...) Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.” AgInt no REsp 1909060 / RN Renovação de consulta ao SISBAJUD – modalidade “teimosinha” – ausência de indícios de movimentação financeira por parte do executado. “3. Não havendo indícios de existência de movimentação financeira por parte do executado, após a recente pesquisa realizada ao SISBAJUD, tem-se por injustificável a renovação da consulta, de forma reiterada automaticamente (“teimosinha”). 3.1. Tendo sido requerida apenas a pesquisa ao SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, cabe ao d. Magistrado de primeiro grau avaliar a conveniência da realização de consulta única, de modo a aferir o custo-benefício da medida, que onera sobremodo a administração dos serviços cartorários.” Acórdão 1426416, 07074250220228070000, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 17/6/2022. Ex positis, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de nova penhora, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento do montante bloqueado em prol do exequente acrescido de eventuais rendimentos da conta judicial. Cumpra-se. Salvador, 17 de outubro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito RGS

31/10/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FREDERICO FONSECA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA RIVERA RODRIGUEZ em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Decorrido prazo de ELVIRA RIVERA RODRIGUEZ em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO FONSECA SILVA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO FONSECA SILVA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA RIVERA RODRIGUEZ em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FREDERICO FONSECA SILVA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA RIVERA RODRIGUEZ em 26/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(75)