Procedimento Comum Cível 0573588-43.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0573588-43.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Diego Sampaio Passos Advogado: Sonia Abigail Viterbo Carmel (OAB:BA43845) Interessado: Lidiane Campos Sampaio Interessado: Patamares Flex Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0573588-43.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: DIEGO SAMPAIO PASSOS e outros Advogado(s): SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL (OAB:BA43845) INTERESSADO: PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0573588-43.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Defiro pleito da parte autora de ID 446439512, determinando o envio dos autos a r. Secretaria para expedição de mandado de penhora do imóvel apontado no petitório acima indicado, de titularidade do executado, Matrícula nº 57.022, para averbação da referida restrição, a ser encaminhado à serventia extrajudicial - 7º CRI desta Capital, devendo ser recolhidas pelo exequentes as custas processuais correlatas, inclusive nos valores exigidos pela serventia extrajudicial nos termos da tabela correspondente, instruindo-se tal mandado com o presente despacho, sem prejuízo do pagamento das custas atinentes, agora, a ofício e mandado expedido por esta serventia judicial, observando-se o disposto no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia: Art. 897. As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis e, bem assim, as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis são objeto de registro no Livro 2 - Registro Geral. § 1º Não será admitida, para efetivação desses atos, a averbação, ainda que expressamente conste do título judicial apresentado, salvo nos casos de publicidade. § 2º O registro será lavrado, depois de pagas as custas pela parte interessada, em cumprimento de Mandado ou à vista de Certidão ou Ofício expedidos pelo respectivo Juízo, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega em Cartório e de que constem: I - os nomes do Juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; tratando-se de pessoa física: a nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e número de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda e do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; tratando-se de pessoa jurídica: a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; III - o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive juros, se houver; IV - a identificação do imóvel, feita mediante a indicação de suas características e confrontações, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua designação cadastral, se houver, assim como referência à matrícula ou ao registro, seu número e Cartório quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima. § 3º Para atender aos requisitos de identificação do imóvel previsto no parágrafo anterior, caso ainda não constem do respectivo processo, os Juízes e Escrivães exigirão dos interessados certidão atualizada do Registro Imobiliário. § 4º A expedição da Certidão para o registro, bem como a feitura deste, pode efetivar-se a requerimento verbal do interessado, independente de requerimento escrito e despacho judicial. § 5º Determinado o registro pelo Juiz, através do mandado, certidão ou ofício, estes deverão ser recepcionados em duas vias e entregue no Ofício Imobiliário competente, cumprindo à parte interessada acompanhar o processo do registro, inclusive para receber a guia necessária ao recolhimento prévio das custas devidas, observado mais o seguinte: I - prenotado o título e estando em conformidade com a lei, e pagas as custas devidas, o Oficial, observado o prazo legal, fará o registro, arquivando-o em Cartório e comunicando o seu cumprimento, ao juízo que o expediu; II - havendo diligências a atender e decorrido o prazo legal, contados da data da prenotação, sem que a parte interessada haja comparecido a Cartório, o Oficial as comunicará, por escrito, ao Juiz expedidor para que, intimada, possa a parte interessada, diretamente perante o Registro Imobiliário, atender às diligências, ou, não se conformando, requerer a suscitação da dúvida, que será encaminhada ao Juízo competente para dirimi-la; III - intimada a parte interessada, imediatamente o Escrivão do feito comunicará, por escrito, ao Oficial do Registro de Imóveis a data em que a intimação se efetivou, para efeito da contagem do prazo legal, findo o qual cessarão automaticamente os efeitos da prenotação, se o mandado não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. Acaso necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas processuais correlatas. Após realizada a constrição, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e subsequentemente proceda-se à intimação do executado da penhora e avaliação nos termos do art. 829, §1º do CPC. P.I.C. Salvador (BA), data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIDIANE CAMPOS SAMPAIO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SAMPAIO PASSOS em 17/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO SAMPAIO PASSOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE CAMPOS SAMPAIO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE CAMPOS SAMPAIO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SAMPAIO PASSOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE CAMPOS SAMPAIO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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