Procedimento Comum Cível 8000321-52.2018.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000321-52.2018.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000321-52.2018.8.05.0130. Reu: O Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Autor: Katia Goncalves De Souza Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000321-52.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: KATIA GONCALVES DE SOUZA Endereço: Rua Joana Darc, 170, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe que a litispendência é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1º) e, ainda, que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 2º), havendo litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC, art. 337, § 3º). Os presentes autos têm como objeto o pagamento do adicional da sexta parte, prevista no art. 173, §2º, da Lei Municipal 091/1997, já o Processo n.º 8000463-56.2018.8.05.0130 diz respeito ao pedido de pagamento do adicional da vigésima quarta parte, prevista no art. 173, §1º, da Lei Municipal 091/1997, extraindo daí que não há que se falar em litispendência, haja vista os pedidos distintos. No entanto, tendo em vista que todas as demandas referenciadas têm como fundamento o fato de a autora exercer o cargo de professora desde 1994 na rede municipal, há identidade da causa de pedir remota, sendo o caso, portanto, de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, prevendo que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, devendo, por isso mesmo, tramitarem conjuntamente a fim de evitar decisões conflitantes. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Na petição inicial a parte autora alega que é servidor público municipal com total de 24 anos de serviços com direito ao previsto nos Artigos 167 e 173 da Lei Municipal nº. 091/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itarantim – Bahia tem direito a sexta parte e vigésima quarta parte nos termos da lei citada. Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque as duas modalidades que garantem o adicional por tempo de serviço, expresso na Lei Municipal nº091/1997 no seu artigo 173, vem sendo criteriosamente cumprido, recebendo atualmente 5 (cinco) quinquênios. Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que não recebeu, no referido período, à sexta e a vigésima quarta parte de seus vencimentos, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (ii) que tem efetuado o pagamento da sexta e da vigésima quarta parte dos vencimentos da parte autora, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Diante disso, ASSOCIE-SE aos presentes autos o Processo n.º 8000463-56.2018.8.05.0130 para trâmite e julgamento conjunto. 2 – DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 3 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000321-52.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000321-52.2018.8.05.0130. Reu: O Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Autor: Katia Goncalves De Souza Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000321-52.2018.8.05.0130 AUTOR: Nome: KATIA GONCALVES DE SOUZA Endereço: Rua Joana Darc, 170, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 SENTENÇA I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente é preciso deixar consignado a necessidade de reunião dos processos n.º 8000321-52.2018.8.05.0130 e nº 8000463-56.2018.8.05.0130, sob pena de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente tendo KATIA GONCALVES DE SOUZA - CPF: 946.505.945-53, de um lado, e MUNICIPIO DE ITARANTIM - CNPJ: 13.751.276/0001-53, do outro. Diante disso, passa-se ao julgamento conjunto dos processos acima referidos, evitando com isso decisões conflitantes, ex vi do disposto no artigo 55, caput e § 3º do Código de Processo Civil. II – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000321-52.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Trata-se de ação de cobrança proposta por KATIA GONCALVES DE SOUZA - CPF: 946.505.945-53 em face de MUNICÍPIO DE ITARANTIM - CNPJ: 13.751.276/0001-53, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que é servidor(a) do Município de Itarantim, recebendo salários inferiores ao de direito, por fim requer seja julgada procedente a presente ação para condenar o réu ao pagamento da sexta parte a ser calculada sobre a remuneração, bem como da vigésima quarta parte de seus vencimentos, incidindo sobre seu vencimento retroagindo aos últimos cinco anos. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que o pagamento à vigésima quarta parte a que o(a) servidor(a) faz jus, está sendo devidamente pago e que o autor não realizou qualquer requerimento na secretaria competente, e tão pouco procurou dirimir essa questão, agindo de forma totalmente precipitada ao ajuizar está ação, não cabendo a esta quaisquer reclamações. Intimado(a), a parte autora apresentou réplica. Distribuído o ônus da prova em decisão de saneamento, a parte autora se manifestou e o requerido deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido. Ao final, vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. III – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, bem como as provas documentais são suficientes para análise do mérito, encontra-se assim apta para ser julgada antecipadamente, conforme autoriza o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição da República, bem como do artigo 371 do Código de Processo Civil. No que tange à vigésima quarta parte, o art. 173, § 1º, da Lei Municipal n.º 091/1997 assim dispõe: "Art. 173 - O adicional por tempo de serviço, conferido ao servidor à razão sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-á as oscilações. §1º - O servidor fará jus à vigésima quarta parte sobre seu vencimento quando completar cinco (05) anos de serviço." Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido do autor quanto à vigésima quarta parte merece prosperar. Embora o Município réu alegue que vem efetuando o pagamento do referido adicional, os documentos acostados aos autos não comprovam de forma inequívoca que vem efetuando regularmente o adicional devido, juntando apenas o contracheque de julho de 2021. Assim, a parte requerida, mesmo sendo a parte com maior capacidade técnica de desatar qualquer controvérsia, não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não apresentou prova sólida que desconstituísse as alegações autorais e, por consequência, comprovasse a ilegitimidade da cobrança. Ressalte-se que, em se tratando de parcela de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, reconheço o direito do autor ao recebimento da vigésima quarta parte sobre seus vencimentos, a partir do momento em que completou 5 anos de serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE. DESCABIMENTO. PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 61/1992, ART. 163, DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. VENCIMENTO É COMPOSTO PELO CONJUNTO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA CONTÍNUA PELO SERVIDOR, FORMANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. NÃO SENDO O QUINQUENIO RECLAMADO VERBA DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA, É BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DEVENDO O ADICIONAL TEMPORAL SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO LEGAL.PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO (TJ-BA - APL: 80014247020188050138, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021) No que concerne à sexta parte, o § 2º, do art. 173 da Lei Municipal n.º 091/1997 estabelece: "§2º - O servidor fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal, a qual será calculada sobre remuneração." Conforme se depreende dos autos, o(a) autor(a) faz jus ao recebimento da sexta parte, uma vez que completou 25 anos de serviço público municipal. Com efeito, o termo de posse juntado (id. 124218810), comprova que o(a) autor(a) foi admitido(a) em 04/03/1996. Desta forma, o(a) autor(a) completou 25 anos de serviço público municipal exigidos pela legislação em 04/03/2021 a partir de quando passou a ser devido o recebimento da sexta parte de seus vencimentos. IV – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial formulado pela parte autora, KATIA GONCALVES DE SOUZA - CPF: 946.505.945-53, para condenar a parte requerida, MUNICÍPIO DE ITARANTIM – CNPJ 13.751.276/0001-53, na obrigação de pagar àquele(a) (i) o valor correspondente a sexta parte dos vencimentos ou remuneração a partir de 04/03/2021, bem como (ii) a vigésima quarta parte do vencimento retroagindo aos últimos cinco anos da propositura da ação, calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório acrescidos de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, incidindo unicamente taxa SELIC a partir janeiro/2022 (EC n.º 113/2021), devendo ser descontadas a parte do valor já adimplido, extinguindo, com resolução de mérito, o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 – Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO ambos os litigantes na obrigação de pagar custas processuais e honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, devendo o percentual dos honorários ser fixados em fase de liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II, art. 86). Entretanto, em relação à condenação da parte autora, SUSPENDO a exigibilidade da obrigação, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força da assistência judiciária gratuita outrora deferida. 3 – Sentença registada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 4 – Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal. Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento. 5 – Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, arquivando-se ao final com as cautelas de estilo. 6 – ATRIBUO força de ofício/mandado à presente sentença. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 28/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

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