SAO FRANCISCO DO CONDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
Advogados / Representantes
CAIO RAVAGLIA
OAB/SP 207799·CPF·Representa: Autor
MARTA DE OLIVEIRA CASTRO
OAB/BA 27817·CPF·Representa: Autor
LUIZ WALTER COELHO FILHO
OAB/BA 8562·CPF·Representa: Autor
HUGO DE SOUZA AUGUSTO DA SILVA
OAB/BA 46404·CPF·Representa: Autor
LARISSA MARIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA
OAB/BA 45285·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de LARISSA MARIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
10/04/2026, 01:22
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 14/11/2024 23:59.
10/04/2026, 01:22
Decorrido prazo de ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA em 09/12/2024 23:59.
10/04/2026, 01:22
Decorrido prazo de MARTA DE OLIVEIRA CASTRO em 14/11/2024 23:59.
10/04/2026, 01:22
Decorrido prazo de CAIO RAVAGLIA em 18/11/2024 23:59.
10/04/2026, 01:22
Decorrido prazo de LUIZ WALTER COELHO FILHO em 14/11/2024 23:59.
10/04/2026, 01:22
Decorrido prazo de LARISSA MARIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Decorrido prazo de ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA em 09/12/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Decorrido prazo de MARTA DE OLIVEIRA CASTRO em 14/11/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 14/11/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Decorrido prazo de LUIZ WALTER COELHO FILHO em 14/11/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Publicado Intimação em 23/10/2024.
09/04/2026, 18:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 18:25
Conclusos para despacho
31/03/2026, 10:40
Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 14/07/2025 23:59.
25/03/2026, 15:28
Documentos
Informação 2º Grau
•16/12/2025, 16:34
Decisão
•13/11/2025, 22:36
10/04/2026, 01:22
Decorrido prazo de LUIZ WALTER COELHO FILHO em 14/11/2024 23:59.
10/04/2026, 01:22
Decorrido prazo de LARISSA MARIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Decorrido prazo de ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA em 09/12/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Decorrido prazo de MARTA DE OLIVEIRA CASTRO em 14/11/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 14/11/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Decorrido prazo de LUIZ WALTER COELHO FILHO em 14/11/2024 23:59.
09/04/2026, 21:21
Publicado Intimação em 23/10/2024.
09/04/2026, 18:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 18:25
Conclusos para despacho
31/03/2026, 10:40
Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 14/07/2025 23:59.
25/03/2026, 15:28
Decorrido prazo de FERNANDA BARROS VINHATICO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
25/03/2026, 15:28
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
25/03/2026, 15:28
Decorrido prazo de VITOR SERVA VAZQUEZ em 14/07/2025 23:59.
25/03/2026, 15:28
Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 14/07/2025 23:59.
25/03/2026, 15:28
Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/03/2026, 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2026, 13:11
Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/03/2026, 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2026, 13:11
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 15/05/2025 23:59.
22/02/2026, 20:21
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 22/04/2025 23:59.
22/02/2026, 20:21
Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL em 15/05/2025 23:59.
22/02/2026, 20:21
Publicado Intimação em 27/03/2025.
22/02/2026, 19:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
22/02/2026, 19:24
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 16/12/2025 23:59.
13/01/2026, 14:21
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 11/12/2025 23:59.
13/01/2026, 14:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 11/12/2025 23:59.
13/01/2026, 14:21
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 11/12/2025 23:59.
13/01/2026, 14:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 16/12/2025 23:59.
13/01/2026, 14:21
Juntada de Petição de informação 2º grau
16/12/2025, 16:34
Publicado Decisão em 17/11/2025.
17/11/2025, 08:24
Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025
15/11/2025, 01:18
Expedição de intimação.
13/11/2025, 22:37
Expedição de decisão.
13/11/2025, 22:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2025, 22:36
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2025, 22:35
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2025, 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2025, 10:02
Juntada de Petição de petição
09/10/2025, 17:27
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
29/09/2025, 23:58
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
29/09/2025, 23:57
Juntada de Petição de petição
18/09/2025, 15:07
Juntada de Petição de petição
08/09/2025, 15:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/05/2025 23:59.
08/09/2025, 03:06
Juntada de Petição de petição
05/09/2025, 11:12
Conclusos para decisão
05/09/2025, 00:20
Expedição de intimação.
04/09/2025, 00:23
Juntada de Petição de ofício precatório
03/09/2025, 15:49
Juntada de Petição de petição
02/09/2025, 14:02
Juntada de Petição de ofício precatório
29/08/2025, 11:22
Juntada de Petição de ofício precatório
27/08/2025, 09:50
Juntada de Petição de procuração
25/08/2025, 17:40
Juntada de Petição de petição
25/08/2025, 09:26
Juntada de Petição de petição
25/08/2025, 09:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025, 18:50
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025, 18:50
Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025, 18:50
Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025, 18:50
Decorrido prazo de FERNANDA BARROS VINHATICO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025, 18:50
Decorrido prazo de VITOR SERVA VAZQUEZ em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025, 18:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025, 18:50
Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 13:09
Juntada de Petição de petição
09/06/2025, 09:11
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 17:21
Juntada de Petição de petição
27/05/2025, 19:01
Juntada de Petição de ofício precatório
27/05/2025, 18:58
Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025, 04:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
22/05/2025, 04:43
Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025, 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025, 19:35
Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025, 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025, 19:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501008616
16/05/2025, 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501008617
16/05/2025, 12:27
Expedição de intimação.
16/05/2025, 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 492376922
16/05/2025, 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 492376922
16/05/2025, 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 492376922
16/05/2025, 12:17
Expedição de intimação.
16/05/2025, 12:17
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 13:28
Juntada de Petição de petição
14/05/2025, 17:08
Conclusos para despacho
28/04/2025, 09:28
Juntada de Petição de petição
15/04/2025, 10:47
Juntada de Petição de procuração
10/04/2025, 11:31
Juntada de Petição de petição
10/04/2025, 10:30
Expedição de intimação.
25/03/2025, 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025, 12:32
Juntada de Petição de petição
24/03/2025, 14:42
Decorrido prazo de CAIO RAVAGLIA em 18/11/2024 23:59.
22/03/2025, 07:25
Conclusos para decisão
21/03/2025, 12:21
Expedição de intimação.
21/03/2025, 12:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 16/12/2024 23:59.
20/03/2025, 19:09
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
13/03/2025, 19:21
Juntada de Petição de petição
22/01/2025, 18:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Impetrante: Caio Cesar Tourinho Marques Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Larissa Mariele Ribeiro De Oliveira (OAB:BA45285) Advogado: Caio Ravaglia (OAB:SP207799)
Impetrado: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Advogado: Jairo De Jesus Teixeira (OAB:BA29764) Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631)
Impetrado: Evandro Santos Almeida Registrado(a) Civilmente Como Evandro Santos Almeida Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Advogado: Jairo De Jesus Teixeira (OAB:BA29764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000608-93.2015.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE
IMPETRANTE: CAIO CESAR TOURINHO MARQUES Advogado(s): MARTA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA27817), LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB:BA8562), LARISSA MARIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA45285), CAIO RAVAGLIA (OAB:SP207799)
IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL e outros (2) Advogado(s): HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA33643), JAIRO DE JESUS TEIXEIRA (OAB:BA29764), ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA (OAB:BA19631) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000608-93.2015.8.05.0235 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde
Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caio Cesar Tourinho Marques em face do Município de São Francisco do Conde, referente à obrigação de fazer e pagar, conforme determinado no v. acórdão proferido nos autos. O Exequente requer, nesta última petição, o prosseguimento do feito, com a expedição de precatório no valor principal incontroverso de R$ 3.768.750,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à parcela devida pela aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, conforme os termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV nº 6302/2014. Considerando que o valor requerido é incontroverso e não há impugnação por parte do executado, defiro o pedido formulado pelo exequente para que o precatório referente ao valor incontroverso seja expedido em favor do exequente, conforme art. 535, § 3º, I, do CPC. Determino ainda que, após o pagamento do precatório, a entrega do acervo histórico seja realizada em dia e hora previamente ajustados entre o Município de São Francisco do Conde e os advogados do exequente, no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 8.666/93. Intime-se o Município para que se manifeste sobre as parcelas controvertidas, referentes à atualização monetária e juros de mora, no prazo de 30 dias, sob pena de reconhecimento dos valores apresentados pelo exequente e prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, data registrada no sistema Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
24/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Impetrante: Caio Cesar Tourinho Marques Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Larissa Mariele Ribeiro De Oliveira (OAB:BA45285) Advogado: Caio Ravaglia (OAB:SP207799)
Impetrado: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Advogado: Jairo De Jesus Teixeira (OAB:BA29764) Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631)
Impetrado: Evandro Santos Almeida Registrado(a) Civilmente Como Evandro Santos Almeida Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Advogado: Jairo De Jesus Teixeira (OAB:BA29764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000608-93.2015.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE
IMPETRANTE: CAIO CESAR TOURINHO MARQUES Advogado(s): MARTA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA27817), LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB:BA8562), LARISSA MARIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA45285), CAIO RAVAGLIA (OAB:SP207799)
IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL e outros (2) Advogado(s): HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA33643), JAIRO DE JESUS TEIXEIRA (OAB:BA29764), ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA (OAB:BA19631) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000608-93.2015.8.05.0235 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde
Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caio Cesar Tourinho Marques em face do Município de São Francisco do Conde, referente à obrigação de fazer e pagar, conforme determinado no v. acórdão proferido nos autos. O Exequente requer, nesta última petição, o prosseguimento do feito, com a expedição de precatório no valor principal incontroverso de R$ 3.768.750,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à parcela devida pela aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, conforme os termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV nº 6302/2014. Considerando que o valor requerido é incontroverso e não há impugnação por parte do executado, defiro o pedido formulado pelo exequente para que o precatório referente ao valor incontroverso seja expedido em favor do exequente, conforme art. 535, § 3º, I, do CPC. Determino ainda que, após o pagamento do precatório, a entrega do acervo histórico seja realizada em dia e hora previamente ajustados entre o Município de São Francisco do Conde e os advogados do exequente, no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 8.666/93. Intime-se o Município para que se manifeste sobre as parcelas controvertidas, referentes à atualização monetária e juros de mora, no prazo de 30 dias, sob pena de reconhecimento dos valores apresentados pelo exequente e prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, data registrada no sistema Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
24/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Impetrante: Caio Cesar Tourinho Marques Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Larissa Mariele Ribeiro De Oliveira (OAB:BA45285) Advogado: Caio Ravaglia (OAB:SP207799)
Impetrado: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Advogado: Jairo De Jesus Teixeira (OAB:BA29764) Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631)
Impetrado: Evandro Santos Almeida Registrado(a) Civilmente Como Evandro Santos Almeida Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Advogado: Jairo De Jesus Teixeira (OAB:BA29764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000608-93.2015.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE
IMPETRANTE: CAIO CESAR TOURINHO MARQUES Advogado(s): MARTA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA27817), LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB:BA8562), LARISSA MARIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA45285), CAIO RAVAGLIA (OAB:SP207799)
IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL e outros (2) Advogado(s): HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA33643), JAIRO DE JESUS TEIXEIRA (OAB:BA29764), ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA (OAB:BA19631) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000608-93.2015.8.05.0235 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde
Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caio Cesar Tourinho Marques em face do Município de São Francisco do Conde, referente à obrigação de fazer e pagar, conforme determinado no v. acórdão proferido nos autos. O Exequente requer, nesta última petição, o prosseguimento do feito, com a expedição de precatório no valor principal incontroverso de R$ 3.768.750,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à parcela devida pela aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, conforme os termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV nº 6302/2014. Considerando que o valor requerido é incontroverso e não há impugnação por parte do executado, defiro o pedido formulado pelo exequente para que o precatório referente ao valor incontroverso seja expedido em favor do exequente, conforme art. 535, § 3º, I, do CPC. Determino ainda que, após o pagamento do precatório, a entrega do acervo histórico seja realizada em dia e hora previamente ajustados entre o Município de São Francisco do Conde e os advogados do exequente, no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 8.666/93. Intime-se o Município para que se manifeste sobre as parcelas controvertidas, referentes à atualização monetária e juros de mora, no prazo de 30 dias, sob pena de reconhecimento dos valores apresentados pelo exequente e prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, data registrada no sistema Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
24/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Impetrante: Caio Cesar Tourinho Marques Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Larissa Mariele Ribeiro De Oliveira (OAB:BA45285) Advogado: Caio Ravaglia (OAB:SP207799)
Impetrado: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Advogado: Jairo De Jesus Teixeira (OAB:BA29764) Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631)
Impetrado: Evandro Santos Almeida Registrado(a) Civilmente Como Evandro Santos Almeida Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Advogado: Jairo De Jesus Teixeira (OAB:BA29764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:8000608-93.2015.8.05.0235 PARTE
EXEQUENTE: CAIO CESAR TOURINHO MARQUES PARTE
EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE, EVANDRO SANTOS ALMEIDA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000608-93.2015.8.05.0235 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde
Vistos, etc. Promova o Município o cumprimento da obrigação de fazer determinada no v. acórdão: “prossiga nos procedimentos necessários à conclusão da aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, nos termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV nº 6302/2014” no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumprida a obrigação de fazer e não havendo impugnação nos autos, deverá a parte interessada promover o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, nos termos do artigo 534 do CPC. Publique-se. São Francisco do Conde, 18 de Dezembro de 2023 Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
23/10/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
22/10/2024, 16:40
Expedição de intimação.
21/10/2024, 13:32
Expedição de intimação.
18/10/2024, 17:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
18/10/2024, 17:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024, 02:37
Conclusos para despacho
02/05/2024, 11:28
Publicado Intimação em 24/04/2024.
25/04/2024, 20:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
25/04/2024, 20:48
Expedição de intimação.
22/04/2024, 10:58
Juntada de Petição de petição
20/03/2024, 15:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 21/11/2023 23:59.
18/01/2024, 02:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 21/11/2023 23:59.
17/01/2024, 22:07
Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023, 03:43
Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023, 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023, 07:30
Expedição de intimação.
18/12/2023, 07:30
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023, 07:30
Conclusos para despacho
04/12/2023, 12:12
Juntada de certidão
04/12/2023, 12:11
Juntada de Petição de petição
14/11/2023, 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023, 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023, 11:24
Expedição de intimação.
01/11/2023, 11:24
Expedição de despacho.
01/11/2023, 07:32
Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023, 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023, 07:32
Conclusos para despacho
31/10/2023, 13:56
Processo Desarquivado
31/10/2023, 13:55
Juntada de certidão
27/10/2023, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 09:13
Juntada de Petição de petição
09/05/2023, 09:24
Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022, 09:29
Arquivado Provisoramente
21/07/2021, 15:24
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019, 14:45
Conclusos para despacho
28/06/2019, 13:23
Juntada de outros documentos
28/06/2019, 13:22
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 24/07/2018 23:59:59.
03/04/2019, 00:05
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 19/07/2018 23:59:59.
01/04/2019, 17:43
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 19/07/2018 23:59:59.
01/04/2019, 17:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 19/07/2018 23:59:59.
01/04/2019, 01:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 24/07/2018 23:59:59.
01/04/2019, 01:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 26/07/2018 23:59:59.
01/04/2019, 01:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 05/10/2018 23:59:59.
01/04/2019, 01:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 28/09/2018 23:59:59.
01/04/2019, 01:34
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 28/09/2018 23:59:59.
20/03/2019, 01:12
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 28/09/2018 23:59:59.
20/03/2019, 01:12
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 05/10/2018 23:59:59.
05/03/2019, 22:58
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 05/10/2018 23:59:59.
05/03/2019, 22:24
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 26/07/2018 23:59:59.
01/03/2019, 11:23
Decorrido prazo de LUIZ WALTER COELHO FILHO em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 01:42
Decorrido prazo de HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 01:41
Decorrido prazo de MARTA DE OLIVEIRA CASTRO em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 01:41
Decorrido prazo de LARISSA MARIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 01:41
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 01:41
Decorrido prazo de JAIRO DE JESUS TEIXEIRA em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 01:41
Decorrido prazo de LUIZ WALTER COELHO FILHO em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 00:36
Decorrido prazo de HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 00:36
Decorrido prazo de MARTA DE OLIVEIRA CASTRO em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 00:36
Decorrido prazo de LARISSA MARIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 00:36
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 00:36
Decorrido prazo de JAIRO DE JESUS TEIXEIRA em 30/07/2018 23:59:59.
28/02/2019, 00:36
Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 26/07/2018 23:59:59.
27/02/2019, 20:19
Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL em 24/07/2018 23:59:59.
10/02/2019, 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2018, 00:25
Publicado Intimação em 03/07/2018.
20/10/2018, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018, 00:50
Publicado Despacho em 27/06/2018.
18/10/2018, 00:50
Juntada de execução / cumprimento de sentença
20/09/2018, 13:39
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2018, 13:39
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2018, 13:39
Publicado Despacho em 06/09/2018.
18/09/2018, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018, 02:28
Expedição de despacho.
04/09/2018, 16:12
Expedição de despacho.
04/09/2018, 16:12
Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018, 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2018, 09:33
Juntada de Petição de certidão
22/08/2018, 09:33
Juntada de Petição de petição
21/08/2018, 13:10
Conclusos para decisão
06/08/2018, 11:07
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018, 10:00
Conclusos para decisão
27/07/2018, 11:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2018, 11:58
Juntada de Petição de petição
18/07/2018, 13:42
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 26/04/2018 23:59:59.
05/07/2018, 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018, 09:17
Publicado Despacho em 19/04/2018.
05/07/2018, 09:17
Decorrido prazo de CAIO CESAR TOURINHO MARQUES em 08/05/2018 23:59:59.
29/06/2018, 15:32
Expedição de intimação.
28/06/2018, 12:48
Expedição de despacho.
25/06/2018, 19:41
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018, 19:41
Conclusos para julgamento
12/06/2018, 10:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2018, 19:37
Expedição de despacho.
17/04/2018, 17:22
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018, 17:22
Conclusos para despacho
02/04/2018, 13:04
Juntada de Petição de comunicações
28/03/2018, 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017, 12:16
Juntada de certidão
13/07/2017, 12:05
Ato ordinatório praticado
17/05/2017, 16:48
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017, 15:38
Conclusos para despacho
16/05/2017, 11:30
Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2017, 23:32
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017, 14:57
Conclusos para despacho
15/05/2017, 13:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 10/05/2017 23:59:59.
12/05/2017, 01:42
Publicado Intimação em 25/04/2017.
25/04/2017, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2017, 00:20
Juntada de Petição de apelação
22/02/2017, 17:30
Expedição de intimação.
02/02/2017, 13:14
Expedição de intimação.
02/02/2017, 13:14
Declarada decadência ou prescrição
02/02/2017, 13:14
Conclusos para julgamento
19/01/2017, 12:55
Juntada de Petição de parecer do ministerio público