Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000740-49.2023.8.05.0081 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000740-49.2023.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Geraldo Gomes Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547) Requerido: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Arnaldo Rocha Serpa Filho (OAB:BA42136) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000740-49.2023.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: GERALDO GOMES Advogado(s): MALENA DE SOUZA GOMES registrado(a) civilmente como MALENA DE SOUZA GOMES (OAB:BA27547) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074) SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior (DJe 03/05/2024). REQUERENTE: MARIVAM TEIXEIRA FRANCA Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. ILIQUIDEZ. NÃO CONSTATADA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PARÂMETROS ESPECÍFICOS. MEROS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. HISTÓRICO FUNCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO REFERENTES AOS QUINQUÊNIOS REQUESTADOS. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. MANUTENÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA EGRÉGIA CORTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I - A presente demanda se trata de pedido de cumprimento individual em decorrência da concessão parcial de segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000 impetrado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA, reconhecendo o direito dos substituídos ao recebimento de indenização das licenças-prêmio não usufruídas. II - A parte autora trouxe aos autos o histórico funcional emitido pela Secretária de Educação do Estado da Bahia que demonstra todas as informações atinentes à servidora, ora exequente, indicando, inclusive, a data de admissão, eventuais afastamentos e períodos de usufruto de licença-prêmio. III - Referida documentação tem o condão, portanto, de comprovar o eventual direito à licença-prêmio e, se ausente apontamento da sua fruição em atividade, da necessidade de sua conversão em pecúnia, especialmente se inexistente qualquer prova que invalide o teor probatório do documento ofertado. IV – No caso dos autos, o referido histórico funcional indica a admissão da demandante em 05/03/1991, com a aposentadoria voluntária efetivada em 26/06/2020, inexistindo qualquer anotação de fruição de licença-prêmio referentes aos quinquênios objeto da execução, quais sejam: 1996 a 2001, 2001 a 2006, 2006 a 2011 e 2011 a 2016. V - Inclusão das verbas remuneratórias de caráter permanente na base de cálculo. Manutenção do auxílio-alimentação no cálculo da última remuneração percebida pela parte autora na atividade. VI – Manutenção dos valores atinentes à alegada repercussão das licenças-prêmio em férias e décimo terceiro. Observância dos parâmetros gerais do título exequendo que determinou a inclusão de todas as verbas de caráter permanente. Precedentes do STJ e dessa Egrégia Corte de Justiça. VII – Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 973 do STJ. VIII – Rejeitar a impugnação, para reconhecer o direito da demandante à percepção dos valores atinentes à conversão em pecúnia das licenças-prêmio referentes aos 4 (quatro) períodos requestados (1996 a 2001, 2001 a 2006, 2006 a 2011 e 2011 a 2016), com base de cálculo fixada de acordo com a última remuneração percebida (R$ 9.739,87), com inclusão dos reflexos no décimo terceiro e férias, homologando os cálculos apresentados pela parte autora e, por fim, condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor devido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000740-49.2023.8.05.0081 Petição Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de ação de cobrança movida por GERALDO GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO, em síntese, pretendendo converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio que não foram gozadas durante a atividade. Alega que foi servidor efetivo e, ao se aposentar, tem direito de converter 2 (dois) períodos de licenças-prêmios que não foram devidamente usufruídas, motivo pelo qual requer a condenação do Município ao pagamento. Citado, o Município contestou o feito impugnando os pedidos, afirmando que o Autor realmente teve 4 (quatro) períodos de licenças-prêmio durante o período de atividade, com gozo de 2 (dois) períodos e 2 (dois) períodos sem o referido usufruto durante a atividade. Alega que não foi gozada por culpa do próprio Servidor que não as requereu, motivo pelo qual o Município requereu a inaplicabilidade de correção, juros e honorários, pois a inércia seria do próprio servidor, aduzindo aplicação do tema 1086. Em audiência realizada na presente data, as partes compuseram a título processual para encerramento de fase instrutória para sentença. É o relatório. Decido Não há qualquer nulidade ou preliminar arguida pela parte Requerida, motivo pelo qual passo a enfrentar o mérito da demanda que prescinde de dilação probatória por se tratar de matéria eminentemente de direito. Inicialmente, importa anotar os seguintes pontos incontroversos: i) o Autor era servidor público efetivo; ii) há previsão em legislação local (estatuto dos servidores públicos) que prevê a licença-prêmio como direito dos servidores; iii) o Autor alcançou lapso temporal para obtenção de licença-prêmio; iv) o Autor se aposentou sem usufruir da licença-prêmio. A única “controvérsia” resulta da possibilidade de aplicação de correção monetária, juros e honorários, alegando o Município que o “tema repetitivo 1086” exige comprovação que a licença não foi gozada por necessidade do serviço, aduzindo que o servidor não gozou os períodos por não os ter solicitado. A licença-prêmio é benefício previsto em algumas legislações estatutárias que consiste em gozar de períodos de afastamento em virtude de determinado lapso de trabalho prestado e energia posta à disposição do serviço público. Assim, após o período aquisitivo, o Administrador Público está autorizado a conceder a licença-prêmio de acordo com a necessidade do serviço, se tratando de ato discricionário da Administração que deve conferir o direito de gozo quando o afastamento não trouxer prejuízo ao interesse público. Entretanto, embora se trate de ato administrativo discricionário, o Estado (lato sensu) deverá conferir o direito de gozo ao servidor durante a atividade, sob pena de conversão de tal direito em pecúnia quando da aposentadoria do servidor público. O Município de Formosa do Rio Preto trouxe aos autos acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1086, com a indevida aplicação por parte do Réu que expôs em caixa alta e negrito trecho da tese firmada sem a devida correlação na frase. Nota-se que o Superior Tribunal de Justiça concluiu ser prescindível (desnecessária) a comprovação de que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço público, caso contrário haver-se-ia enriquecimento ilícito do Ente Federativo. A jurisprudência é uniforme acerca do tema e inexiste controvérsia acerca da possibilidade de conversão do período em pecúnia. Acontece que, a possibilidade de dobra do período para fins de aposentadoria não revela a mesma lógica para fins de indenização que deve obedecer ao período de forma simples, somente poderia o Servidor se beneficiar da forma dobrada se fosse utilizado o período para antecipação do período de aposentadoria. Forte nessas razões, e documentos acostados pela parte Autora, ressaltando-se novamente que é incontroverso o fato de não usufruto da licença-prêmio quando da atividade, os pedidos merecem provimento. Quanto ao valor da indenização, deverá ser apurado de acordo com a última remuneração percebida pela parte Autora antes de sua aposentadoria, uma vez que até tal data poderia gozar da licença-prêmio. Nesse sentido, citamos entendimento exarado pelo eg. TJBA: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8005505-49.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005505-49.2022.8.05.0000, em que figuram como demandante MARIVAM TEIXEIRA FRANCA e como demandado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DA BAHIA, nos termos do voto do relator.” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte Autora, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Réu a pagar indenização pelos 2 (dois) períodos de licenças-prêmios não usufruídas de forma simples, observada a última remuneração percebida pela parte Autora. Acresça-se ao valor da condenação, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria da Autora, e juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até EC 113/2021, quando deverá incidir de única vez a SELIC. Condeno o Réu em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 22 de julho de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERALDO GOMES em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GERALDO GOMES em 05/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO GOMES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO GOMES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

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