Procedimento Comum Cível 8003177-98.2022.8.05.0113 - TJBA

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 08:42

Publicado Sentença em 22/10/2024.

05/04/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Duarte Dos Santos Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Reu: Banco Itaucard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003177-98.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE DUARTE DOS SANTOS Réu: BANCO ITAUCARD S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8003177-98.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais movida por JOSÉ DUARTE DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que adquiriu de terceiro o veículo indicado na petição inicial e que na época da aquisição não teve condições de fazer a transferência do veículo para sua titularidade. Afirma, também, que em 2021 foi ajuizada ação (nº 8000611-16.2021.8.05.0113) na qual foi determinada que o DETRAN/BA realize a adjudicação compulsória do veículo para sua titularidade, que o DETRAN/BA informou naqueles autos que não seria possível realizar a transferência da propriedade em razão da existência de intenção de gravame por alienação fiduciária da parte ré em favor de terceiro (Almir Portela Ramos) e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 392416893 com documentos. Decisão Interlocutória ID 201279240, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão do Exmo. Sr. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva ID 216438675, concedendo o efeito suspensivo à decisão agravada, para sobrestar o trâmite da ação de origem enquanto se aguarda o julgamento deste agravo, obstando-se, nesse ínterim, a extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais. Acórdão do EgTJBA ID 383611562, dando provimento a recurso interposto, para deferir Assistência Judiciária Gratuita. Trânsito em julgado ID 383611560. Contestação ID 405230897 com documentos, na qual o réu alega que o gravame foi devidamente baixado no dia 19/05/2022 e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 411194560. Decisão Interlocutória ID 427801703, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 434725657. Decisão Interlocutória ID 448568577, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 454150397. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que adquiriu de terceiro o veículo indicado na petição inicial e que a parte ré manteve restrição de alienação financeira sobre o veículo. Em sua defesa, a parte ré alegou a inexistência de fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por manutenção (in)devida de restrição financeira no registro do veículo. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência de restrição financeira sobre o veículo. Em que pese a parte ré alegar a inexistência de de fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização, não foi apresentado qualquer elemento probatório que denote a regularidade da manutenção do gravame. Ora, o demandado sequer apresentou cópia do contrato! O réu não demonstrou cabalmente a origem do débito, sequer a existência do negócio celebrado entre as partes ou de anterior proprietário do veículo. É de mencionar que o documento do veículo (ID 197030034) apresentado pelo autor demonstra que a titularidade era atribuída a JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, qual seja, aquele de quem o demandante adquiriu o veículo (ID 197030033), bem como a existência de restrição financeira. Todavia, conforme se percebe, a restrição financeira era em favor de outra instituição financeira (AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A). Esta situação revela, per si, inequívoco defeito na prestação de serviço, o que enseja a responsabilidade da parte ré. A parte autora requer indenização por danos morais. Entretanto, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. Na hipótese dos autos, não foi afirmado, tão pouco comprovado pelo autor qualquer situação que enseje a existência de danos morais (ex.: impossibilidade de alienação do veículo para terceiros). Em verdade, o veículo foi adquirido pela parte autora em 26 de julho de 2017 (ID 197030033), mas somente após a juntada de petição do DETRAN/BA em outra ação judicial (nº 8000611-16.2021.8.05.0113), datada de 01 de julho de 2021, (ID 197030036) é que tomou conhecimento da existência da sobredita restrição financeira. Efetivamente, a parte autora permaneceu mais de 4 (quatro) em absoluto desconhecimento da existência da restrição financeira, não sendo apontado nem demonstrado pelo autor qualquer impossibilidade de usar, gozar e dispor da coisa. A parte autora sequer foi o autor da ação anteriormente ajuizada (nº 8000611-16.2021.8.05.0113), mas em verdade foi um dos demandados por não ter efetuado a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito no prazo legal, o que, inclusive, é reconhecido no bojo pelo próprio demandante na petição inicial. Ademais, a situação fática discutida nos autos não configura dano moral in re ipsa. Portanto, incabível danos morais no presente caso. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 17 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 10:22

Baixa Definitiva

27/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Duarte Dos Santos Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Reu: Banco Itaucard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003177-98.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE DUARTE DOS SANTOS Réu: BANCO ITAUCARD S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8003177-98.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais movida por JOSÉ DUARTE DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que adquiriu de terceiro o veículo indicado na petição inicial e que na época da aquisição não teve condições de fazer a transferência do veículo para sua titularidade. Afirma, também, que em 2021 foi ajuizada ação (nº 8000611-16.2021.8.05.0113) na qual foi determinada que o DETRAN/BA realize a adjudicação compulsória do veículo para sua titularidade, que o DETRAN/BA informou naqueles autos que não seria possível realizar a transferência da propriedade em razão da existência de intenção de gravame por alienação fiduciária da parte ré em favor de terceiro (Almir Portela Ramos) e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 392416893 com documentos. Decisão Interlocutória ID 201279240, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão do Exmo. Sr. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva ID 216438675, concedendo o efeito suspensivo à decisão agravada, para sobrestar o trâmite da ação de origem enquanto se aguarda o julgamento deste agravo, obstando-se, nesse ínterim, a extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais. Acórdão do EgTJBA ID 383611562, dando provimento a recurso interposto, para deferir Assistência Judiciária Gratuita. Trânsito em julgado ID 383611560. Contestação ID 405230897 com documentos, na qual o réu alega que o gravame foi devidamente baixado no dia 19/05/2022 e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 411194560. Decisão Interlocutória ID 427801703, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 434725657. Decisão Interlocutória ID 448568577, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 454150397. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que adquiriu de terceiro o veículo indicado na petição inicial e que a parte ré manteve restrição de alienação financeira sobre o veículo. Em sua defesa, a parte ré alegou a inexistência de fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por manutenção (in)devida de restrição financeira no registro do veículo. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência de restrição financeira sobre o veículo. Em que pese a parte ré alegar a inexistência de de fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização, não foi apresentado qualquer elemento probatório que denote a regularidade da manutenção do gravame. Ora, o demandado sequer apresentou cópia do contrato! O réu não demonstrou cabalmente a origem do débito, sequer a existência do negócio celebrado entre as partes ou de anterior proprietário do veículo. É de mencionar que o documento do veículo (ID 197030034) apresentado pelo autor demonstra que a titularidade era atribuída a JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, qual seja, aquele de quem o demandante adquiriu o veículo (ID 197030033), bem como a existência de restrição financeira. Todavia, conforme se percebe, a restrição financeira era em favor de outra instituição financeira (AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A). Esta situação revela, per si, inequívoco defeito na prestação de serviço, o que enseja a responsabilidade da parte ré. A parte autora requer indenização por danos morais. Entretanto, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. Na hipótese dos autos, não foi afirmado, tão pouco comprovado pelo autor qualquer situação que enseje a existência de danos morais (ex.: impossibilidade de alienação do veículo para terceiros). Em verdade, o veículo foi adquirido pela parte autora em 26 de julho de 2017 (ID 197030033), mas somente após a juntada de petição do DETRAN/BA em outra ação judicial (nº 8000611-16.2021.8.05.0113), datada de 01 de julho de 2021, (ID 197030036) é que tomou conhecimento da existência da sobredita restrição financeira. Efetivamente, a parte autora permaneceu mais de 4 (quatro) em absoluto desconhecimento da existência da restrição financeira, não sendo apontado nem demonstrado pelo autor qualquer impossibilidade de usar, gozar e dispor da coisa. A parte autora sequer foi o autor da ação anteriormente ajuizada (nº 8000611-16.2021.8.05.0113), mas em verdade foi um dos demandados por não ter efetuado a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito no prazo legal, o que, inclusive, é reconhecido no bojo pelo próprio demandante na petição inicial. Ademais, a situação fática discutida nos autos não configura dano moral in re ipsa. Portanto, incabível danos morais no presente caso. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 17 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

17/10/2024, 21:27

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 09:35

Juntada de certidão

19/07/2024, 10:58

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:06

Publicado Decisão em 25/06/2024.

24/06/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

24/06/2024, 04:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 21:54

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 11:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 18:26

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:15

Publicado Decisão em 14/02/2024.

09/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 02:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/02/2024, 15:59

Conclusos para despacho

26/10/2023, 08:11

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 09:14

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 09:14

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

23/09/2023, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 06:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:42

Juntada de Petição de réplica

21/09/2023, 18:09

Publicado Decisão em 28/08/2023.

08/09/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 05:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 14:16

Expedição de decisão.

25/08/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de contestação

16/08/2023, 10:47

Expedição de decisão.

08/08/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 10:03

Recebida a emenda à inicial

07/08/2023, 19:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 19:43

Conclusos para despacho

06/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:17

Publicado Despacho em 26/05/2023.

03/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 11:10

Conclusos para decisão

27/04/2023, 08:30

Juntada de decisão

27/04/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2023, 14:21

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59.

01/09/2022, 11:36

Publicado Decisão em 01/08/2022.

27/08/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:53

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 12:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/07/2022, 11:43

Conclusos para decisão

21/07/2022, 08:25

Juntada de decisão

21/07/2022, 08:24

Publicado Decisão em 01/07/2022.

03/07/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022

03/07/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2022, 13:05

Outras Decisões

29/06/2022, 19:31

Conclusos para despacho

25/06/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 19:14

Publicado Decisão em 26/05/2022.

27/05/2022, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 12:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DUARTE DOS SANTOS - CPF: 193.661.325-53 (AUTOR).

25/05/2022, 12:18

Conclusos para despacho

22/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 16:01

Publicado Despacho em 11/05/2022.

15/05/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:42

Conclusos para despacho

05/05/2022, 18:30

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 18:30

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Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/11/2024 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(26)