Cumprimento de sentença 8003272-64.2017.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003272-64.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880-A) Interessado: Jose Maria De Oliveira Advogado: Adelmar Martorelli Cavalcanti (OAB:BA38067-A) Suscitante: 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Paulo Afonso Suscitado: Juízo Da 1ª Vara Cível De Paulo Afonso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8003272-64.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PAULO AFONSO Advogado(s): MK1/E DESPACHO Cuidam os autos de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO, em face do Juízo de Direito da 1ª VARA CÍVEL DE PAULO AFONSO da mesma Comarca, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta, promovida por JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, em face EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. Do NCPC se extrai que "o relator poderá, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos Juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.” (art. 955) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer Cíveis Reunidas DESPACHO 8003272-64.2017.8.05.0191 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, determino: a) Na forma do art. 955 do NCPC, que o Juiz suscitante, em caráter provisório, aprecie as medidas urgentes. b) Na forma do art. 954 do NCPC c/c o art. 239 e seguintes do RITJ/BA, seja o Juiz suscitado oficiado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de novembro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Nomeado perito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(57)