Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobranca E Arquivo De Dados Ltda Advogado: Tamara Geremia Melchior (OAB:PR78723)
Executado: Veronica Caetano Viana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007384-58.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA Advogado(s): TAMARA GEREMIA MELCHIOR (OAB:PR78723)
EXECUTADO: VERONICA CAETANO VIANA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8007384-58.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, em face de VERONICA CAETANO VIANA, todos qualificados na inicial. Com a inicial vieram documentos. Determinado o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, id. 460706868. A parte autora requereu a desistência, id. 466978886. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. O art. 290, do CPC, dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso, apesar de devidamente intimada para o recolhimento das custas, a parte autora optou por requerer a desistência. Parafraseando a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI (Resp Nº 2.053.571 – SP) indeferido o benefício da gratuidade judiciária, o não recolhimento das custas processuais, representa ausência de pressuposto processual com o, consequente, cancelamento da distribuição sem ônus sucumbenciais, prescindindo a citação ou intimação da parte contrária, mormente a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para sanar a irregularidade. Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de preparo do feito, extinguindo o processo com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se desde já o trânsito em julgado (preclusão lógica do direito de recorrer) e, arquivem-se os autos, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)