Embargos à Execução 8055206-73.2022.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8055206-73.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Jose Jorge Felipe Miranda Advogado: Leonardo Caldeira Quintino Pereira (OAB:BA55996) Advogado: Euler Melo Ferreira (OAB:BA58161) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Georgia Marilia Honorato Pinto Costa (OAB:CE18018) Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Ingrid Presas Ribeiro (OAB:BA21347) Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Caterine De Holanda Barroso (OAB:CE13806) Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8055206-73.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: JOSE JORGE FELIPE MIRANDA Requerido(a) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8055206-73.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte autora contra o pronunciamento de ID 422624996, sustentando a existência do vício da omissão. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. O que quero dizer com isso é que os embargos de declaração não se prestam para "debater" a justiça da decisão, muito menos para vê-la reconsiderada. No particular do recurso interposto, é inegável não haver sido apontado, de modo concreto, qualquer defeito ensejador dos embargos de declaração. Com efeito, é evidente que ao afirmar que este juízo foi omisso acerca da existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à medida, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in judicando. Perceba a parte embargante que consta na decisão que o referido efeito não foi concedido, pois a execução não se encontra garantida. Desperta o fato de que, a mera menção a haver hipoteca não significa dizer que essa é bastante para garantia do juízo, o qual deve estar garantido em sua integralidade. Nesse sentido, há precedente seguindo esse entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ATRIBUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Cabimento do agravo deste instrumento. Decisão interlocutória, em sede de embargos à execução, que se insere no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Alegação do agravante de que o juízo estaria integralmente garantido e que a decisão agravada padece de teratologia. 3. Condições para suspensão da execução que exige a garantia integral do juízo. Inteligência do artigo 919, § 1º do CPC. 4. Caso concreto que persegue valor nominal de R$ 169.817,01 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e dezessete reais e um centavo), e atualizado de R$ R$ 315.018,63 (trezentos e quinze mil, dezoito reais e sessenta e três centavos). Documentos constantes dos autos que informam a garantia de apenas R$ 97.639,00 (noventa e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais), relativa à penhora de automóvel. Alegação do Embargante de que pagou R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na esfera extrajudicial que carece de verossimilhança, seja porque o próprio Agravante, em diversas passagens e documentos, atrela a sustação dos cheques a insatisfação aos termos contratados (e não a esse suposto pagamento); seja porque os cheques sustados datam de período posterior a esse suposto pagamento. Ausência da garantia integral do juízo. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00743863020228190000 2022002101610, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) Dessa forma, no caso concreto, não há juízo garantido, uma vez que a hipoteca instituída sobre bem imóvel como garantia do crédito devido à instituição exequente não é suficiente à garantia do juízo. Por fim, ressalta-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. [...] 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128). Não há, aqui, qualquer possibilidade de afastar o requisito do art. 919, § 1º, do CPC, uma vez que os requisitos estabelecidos para concessão da suspensão são cumulativos. Desse modo, o erro de julgamento, se é que houve, deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo juízo prolator da decisão recorrida. A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no REsp 1830508/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) Assim, apenas duas possibilidades restam ao embargante. Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela. Não há meio-termo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. No mais, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação oferecida, bem como acerca dos novos documentos juntados pelo embargado. Prazo de 15 dias. Salvador, 10 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE FELIPE MIRANDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE FELIPE MIRANDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE FELIPE MIRANDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE FELIPE MIRANDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE JORGE FELIPE MIRANDA em 06/06/2023 23:59.

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