Embargos de Declaração Cível 8091677-93.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

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Partes do Processo

UNIUS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/RS 62206·Representa: Autor

LUCAS HECK

OAB/RS 67671·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

UNIUS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV GOVERNO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

SAEB

Terceiro

PLANSERVI

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

ALCUNHA

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

PLANSERV

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:49

Baixa Definitiva

06/09/2021, 18:09

Arquivado Definitivamente

06/09/2021, 18:09

Juntada de certidão

06/09/2021, 18:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/09/2021, 16:13

Juntada de Petição de recurso especial

01/09/2021, 16:11

Publicado Ementa em 13/08/2021.

13/08/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/08/2021, 11:26

Julgado improcedente o pedido

12/08/2021, 10:31

Deliberado em sessão - julgado

10/08/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/07/2021, 10:04

Incluído em pauta para 10/08/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

29/07/2021, 18:14

Todas as movimentações(35)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:49

Baixa Definitiva

06/09/2021, 18:09

Arquivado Definitivamente

06/09/2021, 18:09

Juntada de certidão

06/09/2021, 18:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/09/2021, 16:13

Documentos

Acórdão

•12/08/2021, 09:38

Despacho

•16/06/2021, 17:17

Juntada de Petição de recurso especial

01/09/2021, 16:11

Publicado Ementa em 13/08/2021.

13/08/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/08/2021, 11:26

Julgado improcedente o pedido

12/08/2021, 10:31

Deliberado em sessão - julgado

10/08/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/07/2021, 10:04

Incluído em pauta para 10/08/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

29/07/2021, 18:14

Juntada de certidão

28/07/2021, 11:24

Deliberado em Sessão - Adiado

27/07/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 17:46

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

19/07/2021, 12:14

Incluído em pauta para 27/07/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

15/07/2021, 21:07

Solicitado dia de julgamento

13/07/2021, 13:40

Conclusos #Não preenchido#

13/07/2021, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 00:38

Juntada de Petição de contra-razões

08/07/2021, 23:00

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de UNIUS TRANSPORTES LTDA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:18

Publicado Despacho em 17/06/2021.

17/06/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 15:54

Conclusos #Não preenchido#

14/06/2021, 15:47

Distribuído por dependência

14/06/2021, 15:47

Despacho

•16/06/2021, 15:54