Procedimento Comum Cível 8099676-92.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8099676-92.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tiago Da Silva Mota Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Reu: Banco Maxima S.a. Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Reu: Banco Industrial Do Brasil S/a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Confederacao Nacional Das Cooperativas Do Sicoob Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Joaquim Valter Santos Junior (OAB:BA15309) Advogado: Igor Almeida Resende (OAB:MG159113) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8099676-92.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO DA SILVA MOTA REU: BANCO PAN S.A, BANCO MAXIMA S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO BMG SA, CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA, COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8099676-92.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Entendo ser desnecessário a produção de prova pericial requerida pela ré em ID 426089701, vez que, as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo a prova pericial protelatória ao processo, sendo destinatário final da prova o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: "(...) Apelante que argui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir provada convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...) (Apelação n.°0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, INDEFIRO a produção de provas pleiteada. Ressalte-se que presente decisão, na linha da norma inserta no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não comporta agravo, contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o rol da norma não é exaustivo. Como não cabe ao juiz de piso entender, já que não tem competência para apreciar agravo, se a decisão comporta recurso ou não aguardarei o prazo legal para recurso. Findo o prazo sem apresentação de agravo de instrumento, fato que deverá ser certificado, ou se manifestando que não irá manejar o recurso venham os autos conclusos para sentença. Por fim, não havendo demais requerimentos além das provas documentais colacionadas aos autos, voltem os autos conclusos para fila de julgamento. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)