Usucapião 0004688-89.2012.8.05.0027 - TJBA

Usucapião 0004688-89.2012.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004688-89.2012.8.05.0027. Autor: Valdeni Paes Landin Advogado: Aldaisia Castro Dos Santos Dourado (OAB:MG65198) Terceiro Interessado: Delvani Paes Da Silva Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Ronnie Petterson Moura Queiroz (OAB:BA39198) Terceiro Interessado: Mario Torres Terceiro Interessado: Anisio Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0004688-89.2012.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: VALDENI PAES LANDIN Endereço: AV. ALMIRANTE BEIRUTE, S/N, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: DELVANI PAES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MARIO TORRES Endereço: AV. ALMIRANTE BEIRUTE, SN, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 Nome: ANISIO RIBEIRO Endereço: AV. ALMIRANTE BEIRUTTE,00154,CENTRO, BOM JESUS DA LAPA-BA. CEP:47600000, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0004688-89.2012.8.05.0027 Usucapião Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por VALDENI PAES LANDIN em face de DELVANI PAES DA SILVA e outros (2), todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Por fim, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004688-89.2012.8.05.0027. Autor: Valdeni Paes Landin Advogado: Aldaisia Castro Dos Santos Dourado (OAB:MG65198) Terceiro Interessado: Delvani Paes Da Silva Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Ronnie Petterson Moura Queiroz (OAB:BA39198) Terceiro Interessado: Mario Torres Terceiro Interessado: Anisio Ribeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0004688-89.2012.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: VALDENI PAES LANDIN Endereço: AV. ALMIRANTE BEIRUTE, S/N, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: DELVANI PAES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MARIO TORRES Endereço: AV. ALMIRANTE BEIRUTE, SN, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 Nome: ANISIO RIBEIRO Endereço: AV. ALMIRANTE BEIRUTTE,00154,CENTRO, BOM JESUS DA LAPA-BA. CEP:47600000, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 0004688-89.2012.8.05.0027 Usucapião Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por VALDENI PAES LANDIN em face de DELVANI PAES DA SILVA e outros (2), todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Por fim, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDENI PAES LANDIN em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELVANI PAES DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO TORRES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO TORRES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELVANI PAES DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDENI PAES LANDIN em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO TORRES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELVANI PAES DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDENI PAES LANDIN em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDAISIA CASTRO DOS SANTOS DOURADO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONNIE PETTERSON MOURA QUEIROZ em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG MACEDO JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

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