Execução de Título Extrajudicial 0048164-23.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/1996

Valor da Causa

R$ 3.029,73

Órgão julgador

8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

CNPJ

Autor

JOSE BLANCO LAGE

Reu

JOSE DOMINGOS BLANCO PINHEIRO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO

OAB/BA 8343·CPF·Representa: Autor

THIAGO CARVALHO CUNHA

OAB/BA 24401·CPF·Representa: Réu

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA 9903·CPF·Representa: Réu

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA

OAB/BA 31176·CPF·Representa: Réu

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/BA 37383·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 05/10/2023 23:59.

26/04/2026, 23:09

Decorrido prazo de Jose Blanco Lage em 05/10/2023 23:59.

26/04/2026, 23:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BLANCO PINHEIRO NETO em 05/10/2023 23:59.

26/04/2026, 23:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BLANCO PINHEIRO NETO em 05/10/2023 23:59.

26/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de Jose Blanco Lage em 05/10/2023 23:59.

26/04/2026, 22:14

Publicado Decisão em 14/09/2023.

26/04/2026, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 20:38

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 01:09

Publicado Despacho em 31/01/2025.

27/02/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

27/02/2026, 20:58

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BLANCO PINHEIRO NETO em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 04:34

Decorrido prazo de Jose Blanco Lage em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 04:34

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 04:34

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 03:43

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 05/10/2023 23:59.

26/04/2026, 23:09

Decorrido prazo de Jose Blanco Lage em 05/10/2023 23:59.

26/04/2026, 23:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BLANCO PINHEIRO NETO em 05/10/2023 23:59.

26/04/2026, 23:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BLANCO PINHEIRO NETO em 05/10/2023 23:59.

26/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de Jose Blanco Lage em 05/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 12:53

Despacho

•17/11/2025, 15:27

26/04/2026, 22:14

Publicado Decisão em 14/09/2023.

26/04/2026, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 20:38

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 01:09

Publicado Despacho em 31/01/2025.

27/02/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

27/02/2026, 20:58

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BLANCO PINHEIRO NETO em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 04:34

Decorrido prazo de Jose Blanco Lage em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 04:34

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 04:34

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BLANCO PINHEIRO NETO em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de Jose Blanco Lage em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 03:43

Publicado Despacho em 20/03/2025.

20/02/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:15

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:59

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:27

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:25

Publicado Despacho em 03/10/2025.

05/10/2025, 07:05

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

05/10/2025, 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 14:39

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:33

Juntada de alvará

07/04/2025, 06:16

Juntada de alvará

07/04/2025, 06:16

Juntada de certidão

25/03/2025, 08:27

Juntada de certidão

25/03/2025, 08:19

Juntada de certidão

25/03/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 22:24

Expedido alvará de levantamento

17/03/2025, 22:24

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:23

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:14

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:46

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 23:14

Publicado Despacho em 22/10/2024.

27/10/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

27/10/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Executado: Jose Blanco Lage Advogado: Thiago Carvalho Cunha (OAB:BA24401) Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903) Advogado: Debora De Santana Cerqueira (OAB:BA31176) Executado: Jose Domingos Blanco Pinheiro Neto Advogado: Debora De Santana Cerqueira (OAB:BA31176) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0048164-23.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogado(s): CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO (OAB:BA8343) EXECUTADO: Jose Blanco Lage e outros Advogado(s): THIAGO CARVALHO CUNHA (OAB:BA24401), ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903), DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA (OAB:BA31176) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0048164-23.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição e documentos apresentados (ID´s 447377602/447377604). Após, retornem conclusos. P.I. Salvador/BA, 23 de setembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:43

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 23:01

Publicado Decisão em 29/02/2024.

07/03/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

07/03/2024, 05:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2024, 20:13

Conclusos para despacho

09/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 08:42

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 05/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 05/10/2023 23:59.

18/10/2023, 19:40

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 05/10/2023 23:59.

18/10/2023, 19:38

Publicado Decisão em 13/09/2023.

18/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 10:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/09/2023, 19:27

Juntada de certidão

13/02/2023, 07:12

Conclusos para despacho

13/02/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 21:58

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2022, 00:00

Petição

24/05/2022, 00:00

Publicação

30/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/04/2022, 00:00

Petição

20/04/2022, 00:00

Publicação

02/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

29/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/04/2021, 00:00

Petição

28/04/2021, 00:00

Publicação

07/04/2021, 00:00

Mero expediente

05/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2021, 00:00

Correção de Classe

05/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2017, 00:00

Petição

28/03/2017, 00:00

Publicação

16/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/03/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

29/11/2016, 00:00

Correção de Classe

29/11/2016, 00:00

Recebimento

08/07/2016, 00:00

Petição

08/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Petição

13/06/2016, 00:00

Publicação

07/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2016, 00:00

Reativação

03/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2016, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Publicação

13/06/2012, 00:00

Definitivo

12/06/2012, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

12/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/06/2012, 00:00

Mero expediente

06/06/2012, 00:00

Petição

01/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

01/06/2012, 00:00

Publicação

10/05/2012, 00:00

Mero expediente

08/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2012, 00:00

Concluso para Despacho

02/05/2012, 00:00

Recebimento

20/04/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

03/04/2012, 00:00

Publicação

29/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/03/2012, 00:00

Recebimento

26/03/2012, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2011, 00:00

Mero expediente

17/10/2011, 09:33

Publicado pelo dpj

17/10/2011, 07:10

Enviado para publicação no dpj

14/10/2011, 12:06

Conclusão

29/09/2011, 12:42

Protocolo de Petição

29/08/2011, 17:12

Recebimento

29/08/2011, 17:11

Protocolo de Petição

25/08/2011, 17:42

Entrega em carga/vista

25/08/2011, 17:33

Protocolo de Petição

25/08/2011, 17:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/08/2011, 06:35

Publicado pelo dpj

24/08/2011, 01:18

Enviado para publicação no dpj

23/08/2011, 12:50

Recebimento

17/08/2011, 10:57

Entrega em carga/vista

16/08/2011, 13:07

Conclusão

17/01/2011, 15:23

Protocolo de Petição

10/01/2011, 12:56

Recebimento

10/01/2011, 09:43

Recebimento

10/01/2011, 09:43

Entrega em carga/vista

17/12/2010, 16:01

Petição

17/12/2010, 15:43

Protocolo de Petição

17/12/2010, 15:28

Mero expediente

17/12/2010, 07:40

Publicado pelo dpj

17/12/2010, 01:16

Enviado para publicação no dpj

16/12/2010, 12:24

Conclusão

08/10/2010, 12:18

Protocolo de Petição

02/08/2010, 15:42

Protocolo de Petição

26/07/2010, 15:34

Bloqueio/penhora on line

27/04/2010, 08:39

Publicado pelo dpj

27/04/2010, 00:12

Enviado para publicação no dpj

26/04/2010, 13:00

Despacho do juiz

16/09/2009, 09:42

Conclusão

14/09/2009, 12:27

Conclusão

14/09/2009, 12:27

Protocolo de Petição

11/09/2009, 17:19

Recebimento

11/09/2009, 17:17

Entrega em carga/vista

10/09/2009, 15:21

Despacho do juiz

08/09/2009, 07:55

Publicado pelo dpj

05/09/2009, 00:18

Enviado para publicação no dpj

04/09/2009, 11:56

Concluso para Sentença

03/09/2009, 14:06

Publicado no dpj

10/11/1999, 10:38

Autos - conclusos

04/11/1999, 10:48

Autos - devolvidos ao cartorio

04/11/1999, 09:34

Carga advogado - autor

27/10/1999, 16:30

Publicado no dpj

27/10/1999, 12:53

Publicação no dpj

21/10/1999, 10:59

Publicado no dpj

22/01/1998, 10:45

Mandado - expedido

12/12/1997, 09:30

Mandado - expeca-se

04/12/1997, 09:37

Juntada peticao - autor

19/11/1997, 11:00

Autos - vista autor

12/11/1997, 08:41

Mandado - expeca-se

30/10/1997, 11:32

Mandado - entregue ao oficial

23/10/1997, 08:43

Autos - devolvidos ao cartorio

07/10/1997, 09:23

Carga advogado - autor

06/10/1997, 09:11

Autos - vista autor

02/10/1997, 09:42

Publicado no dpj

25/09/1997, 09:09

Publicado no dpj

08/09/1997, 09:59

Publicado no dpj

13/06/1997, 10:23

Mandado - juntado

11/06/1997, 08:42

Mandado - expedido

12/11/1996, 14:07

Publicado no dpj

06/11/1996, 08:39

Distribuição

31/10/1996, 17:14

Despacho

•01/10/2025, 11:39

Despacho

•30/09/2025, 14:39

Despacho

•18/03/2025, 09:59

Despacho

•17/03/2025, 22:24

Despacho

•29/01/2025, 12:36

Despacho

•28/01/2025, 16:23

Despacho

•18/10/2024, 13:39

Despacho

•23/09/2024, 12:43

Decisão

•27/02/2024, 06:15

Decisão

•26/02/2024, 20:13

Decisão

•12/09/2023, 10:06

Decisão

•11/09/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:18

Todos os documentos(67)

Despacho

•18/11/2025, 12:53

Despacho

•17/11/2025, 15:27

Despacho

•01/10/2025, 11:39

Despacho

•30/09/2025, 14:39

Despacho

•18/03/2025, 09:59

Despacho

•17/03/2025, 22:24

Despacho

•29/01/2025, 12:36

Despacho

•28/01/2025, 16:23

Despacho

•18/10/2024, 13:39

Despacho

•23/09/2024, 12:43

Decisão

•27/02/2024, 06:15

Decisão

•26/02/2024, 20:13

Decisão

•12/09/2023, 10:06

Decisão

•11/09/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:18

Decisão

•29/03/2022, 11:51

Despacho

•05/04/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•07/03/2017, 14:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2016, 10:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2016, 10:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2016, 10:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2016, 10:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2016, 10:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2016, 10:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/11/2016, 10:51

Decisão

•29/11/2016, 10:50

Decisão

•29/11/2016, 10:50

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 10:50

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 10:50

Decisão

•29/11/2016, 10:49

Decisão

•29/11/2016, 10:49

Decisão

•29/11/2016, 10:49

Acórdão

•29/11/2016, 10:48

Acórdão

•29/11/2016, 10:48

Acórdão

•29/11/2016, 10:47

Acórdão

•29/11/2016, 10:47

Acórdão

•29/11/2016, 10:47

Despacho

•29/11/2016, 10:47

Despacho

•29/11/2016, 10:47

Acórdão

•29/11/2016, 10:46

Acórdão

•29/11/2016, 10:46

Acórdão

•29/11/2016, 10:46

Despacho

•29/11/2016, 10:46

Despacho

•29/11/2016, 10:46

Despacho

•29/11/2016, 10:46

Despacho

•29/11/2016, 10:46

Sentença

•29/11/2016, 10:44

Despacho

•29/11/2016, 10:44

Sentença

•29/11/2016, 10:43

Sentença

•29/11/2016, 10:43

Sentença

•29/11/2016, 10:43

Despacho

•29/11/2016, 10:42

Despacho

•29/11/2016, 10:42

Despacho

•29/11/2016, 10:41

Despacho

•29/11/2016, 10:41

Despacho

•29/11/2016, 10:41

Despacho

•29/11/2016, 10:41

Despacho

•29/11/2016, 10:41

Despacho

•29/11/2016, 10:40

Despacho

•29/11/2016, 10:40

Despacho

•29/11/2016, 10:39

Despacho

•29/11/2016, 10:38

Despacho

•29/11/2016, 10:36

Despacho

•29/11/2016, 10:36

Despacho

•06/06/2012, 12:09

Despacho

•08/05/2012, 09:53

Sentença

•20/03/2012, 11:29